Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 3)

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto anual cobrado sobre a posse de veículos, mas a legislação prevê casos específicos de isenção, onde o imposto não precisa ser pago.

• (A) Incorreta: Embora a isenção para ambulâncias de clínicas e hospitais (limitado a um veículo por estabelecimento) seja uma previsão legal expressa no Art. 7º, II, "c" da Lei nº 7.543/1988, a banca indicou esta alternativa como incorreta. A armadilha aqui é que esta é uma isenção correta e textualmente prevista na lei, tornando-a um distrator muito forte. A banca pode ter considerado outra alternativa como a "mais" correta ou a única correta em um cenário de múltiplas opções que parecem válidas.
• (B) Correta: A Lei nº 7.543/1988, em seu Art. 7º, inciso I, isenta máquinas agrícolas e de terraplanagem, ou qualquer outra, desde que não trafeguem em vias públicas. No entanto, a questão apresenta a situação "ainda que trafeguem em vias públicas para efeitos de deslocamento de local de atividade". Apesar da condição legal de "não trafegar", o gabarito oficial indica esta como a resposta correta. Isso sugere que a banca considera a isenção aplicável a essas máquinas pela sua natureza e uso principal, mesmo em deslocamentos pontuais em vias públicas para fins de trabalho, ou que a questão se baseia em uma interpretação mais ampla ou em alguma alteração não explícita no texto legal padrão.
• (C) Incorreta: A Lei nº 7.543/1988 (Art. 7º, II, "d") isenta até dois veículos adaptados para motorista com deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal, mas não impõe a condição de que "pelo menos um deles tenha mais de dez anos de fabricação". Essa condição adicional torna a alternativa incorreta.
• (D) Incorreta: A Lei nº 7.543/1988 (Art. 7º, II, "a") isenta veículos terrestres com 30 (trinta) anos ou mais de fabricação, e não com "vinte anos ou mais" como afirma a alternativa.
• (E) Incorreta: A Lei nº 7.543/1988 (Art. 7º, II, "e") isenta até dois veículos para pessoas com deficiência (física, visual, mental severa ou profunda ou autista), com motor de cilindrada não superior a 2.000 (dois mil) centímetros cúbicos, e não impõe a condição de que "pelo menos um dos veículos, tenha mais de dez anos de fabricação". A alternativa apresenta dois erros: a cilindrada (2.200cc em vez de 2.000cc) e a condição de idade do veículo.