Questão nº 5
Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 5)
O "Clube Municipal dos Amantes de Corrida de Trator na Lama", entidade privada, sediada em um grande Município catarinense, é a promotora de mais um evento de caráter particular dessa natureza, que ocorrerá na "Fazenda do Lamaçal", de propriedade da empresa "Rei dos Tratores", empresa esta cujos sócios proprietários são os irmãos José e João Traktor Brüder. Como a referida fazenda se localiza longe do centro urbano do Município, e a segurança de todas as pessoas é uma preocupação constante, decidiu-se solicitar à Polícia Militar, por meio de seus órgãos subordinados, a prestação de serviço público de segurança preventiva, nos âmbitos interno e externo do evento. De acordo com a Lei estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, a prestação efetiva do serviço público solicitado
- Aestá sujeita à incidência da Taxa de Segurança Preventiva, que deverá ser recolhida antes da prestação do serviço público, tendo como contribuinte o "Clube Municipal dos Amantes de Corrida de Trator na Lama". (alternativa correta)
- Bnão está sujeita à incidência de qualquer tipo de taxa, porque a segurança dos cidadãos é um dever do Estado.
- Cestá sujeita à incidência da Contribuição Estadual de Vigilância Pública, que deverá ser recolhida até o 15º dia posterior à data de início da prestação do serviço público, tendo como contribuinte a empresa "Rei dos Tratores", proprietária da "Fazenda do Lamaçal".
- Destá sujeita à incidência da Taxa de Segurança Preventiva, que deverá ser recolhida até o último dia do mês em que se encerrar a prestação do serviço público, tendo como contribuintes os irmãos José e João Traktor Brüder, proprietários da empresa à qual a "Fazenda do Lamaçal" pertence.
- Eestá sujeita à incidência da Contribuição Estadual de Vigilância Pública, que deverá ser recolhida até o terceiro dia útil posterior ao último dia de prestação do serviço público, tendo como contribuintes a empresa "Rei dos Tratores" e os irmãos José e João Traktor Brüder.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Taxa de Segurança Preventiva é um valor cobrado pelo Estado de Santa Catarina para remunerar um serviço público de segurança específico e divisível, ou seja, um serviço que é prestado a um particular que o solicita e pode ser medido, diferentemente da segurança pública geral, que é um dever do Estado custeado por impostos.
- (A) Correta: A prestação de serviço de segurança preventiva solicitada para um evento particular está sujeita à Taxa de Segurança Preventiva, conforme a Lei estadual nº 7.541/1988. O recolhimento de taxas por serviços específicos geralmente ocorre antes da prestação do serviço, e o contribuinte é quem solicita e se beneficia diretamente do serviço, neste caso, o "Clube Municipal dos Amantes de Corrida de Trator na Lama", que é o promotor do evento.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a segurança dos cidadãos seja um dever do Estado (custeada por impostos), a solicitação de um serviço de segurança específico e adicional para um evento particular, que vai além da segurança pública geral, pode e deve ser remunerada por uma taxa. A taxa é a contrapartida por um serviço público específico e divisível, enquanto o imposto custeia os serviços públicos gerais e indivisíveis.
- (C) Incorreta: O tributo aplicável é a Taxa de Segurança Preventiva, e não uma "Contribuição Estadual de Vigilância Pública". Além disso, o prazo de recolhimento ("até o 15º dia posterior") e o contribuinte ("Rei dos Tratores") estão incorretos para esta situação.
- (D) Incorreta: O momento do recolhimento ("até o último dia do mês em que se encerrar") está incorreto, pois taxas por serviços específicos são usualmente pagas antecipadamente. Os contribuintes seriam os irmãos, o que é menos provável do que o clube promotor do evento.
- (E) Incorreta: O tipo de tributo ("Contribuição Estadual de Vigilância Pública") está incorreto, assim como o prazo de recolhimento ("até o terceiro dia útil posterior") e a identificação dos contribuintes.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.