Questão nº 4
Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 4)
José e Alberto, taxistas na cidade de São José/SC e proprietários de veículos automotores fabricados em 2015, utilizam esses veículos, quotidianamente, em sua atividade profissional, os quais são beneficiados com a isenção prevista na alínea "d" do inciso IV do art. 6º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina (RIPVA-SC), aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.993/1989, que concede isenção para a propriedade de veículo terrestre de aluguel - táxi, dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte público de passageiros.
José, porém, deixou de ser taxista em maio de 2018, passando a utilizar seu veículo apenas para passeio com a família. Alberto, que continua sendo taxista, vendeu seu veículo para Marcos, em agosto de 2018, para comprar outro, para a mesma utilização, de fabricação mais recente. Marcos não vai utilizar o veículo adquirido como táxi. Com base no referido Regulamento,
- AJosé, ao deixar de utilizar seu veículo como táxi, nada deve ao Estado de Santa Catarina, a título de IPVA, pois o benefício da isenção foi perdido após a data da ocorrência do fato gerador, que ocorreu em 1º de janeiro de 2018.
- BJosé, ao deixar de utilizar seu veículo como táxi, passou a ser devedor do IPVA referente ao exercício de 2018, desde o dia 1º de janeiro de 2018, porque a perda do benefício retroage à data da ocorrência do fato gerador.
- CAlberto, ao efetuar a venda do referido veículo a Marcos, perdeu o benefício da isenção referente àquele veículo, e passou a ser devedor do IPVA referente ao exercício de 2018, desde a data da ocorrência do fato gerador.
- DMarcos, ao adquirir o veículo vendido por Alberto, está obrigado ao pagamento do imposto devido relativamente aos meses restantes do exercício fiscal, calculado em duodécimos, a partir do mês imediatamente seguinte ao da transmissão da propriedade. (alternativa correta)
- Ena venda do referido veículo a Marcos, nem Alberto nem Marcos devem IPVA ao Estado de Santa Catarina, pois o benefício da isenção foi perdido após a data do fato gerador, que ocorreu em 1º de janeiro de 2018.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A isenção de IPVA para táxis é um benefício fiscal condicionado ao uso do veículo na atividade de transporte público de passageiros; se essa condição muda, o imposto passa a ser devido, geralmente de forma proporcional ao período em que a condição de isenção não foi cumprida.
- A) Incorreta: José perdeu a isenção em maio de 2018. A perda da condição de isenção após o fato gerador (1º de janeiro) não o exime do pagamento do IPVA para o período em que o veículo não mais se enquadra na isenção.
- B) Incorreta: A perda do benefício da isenção em maio de 2018 não implica, automaticamente, a retroatividade da cobrança do IPVA para todo o exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro. Geralmente, a cobrança se dá proporcionalmente ao período em que a condição de isenção deixou de ser atendida. Esta é a armadilha da banca: o fato gerador em 1º de janeiro estabelece a situação inicial, mas a perda da condição de isenção ao longo do ano desencadeia a cobrança proporcional, e não retroativa para todo o ano.
- C) Incorreta: Alberto, como vendedor, não se torna devedor do IPVA a partir de 1º de janeiro de 2018. Ele estava isento até a venda. A responsabilidade pelo IPVA, após a venda de um veículo isento para um comprador não isento, recai sobre o novo proprietário, proporcionalmente.
- (D) Correta: Marcos, ao adquirir o veículo que antes era isento e não o utilizando como táxi, perde o direito à isenção. Nesses casos, a legislação do IPVA geralmente prevê que o novo proprietário (Marcos) deve pagar o imposto proporcionalmente aos meses restantes do ano fiscal, a partir do mês seguinte ao da aquisição.
- E) Incorreta: É improvável que nem o vendedor (Alberto) nem o comprador (Marcos) devam IPVA quando um veículo isento é vendido para alguém que não fará jus à isenção. A isenção é pessoal e condicionada ao uso, e sua perda implica a cobrança do imposto, geralmente de forma proporcional.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.