Questão nº 74
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 74)
FCC2018Gestão TributáriaDireito Administrativo e Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
A não ocorrência de prejuízo aos cofres de uma empresa pública, constatada irregularidade no procedimento de aquisição de equipamentos por um empregado público,
- Aafasta a possibilidade de caracterização de ato de improbidade.
- Bimpede a instauração de procedimento para responsabilização do empregado em qualquer esfera, à exceção da penal, caso sua conduta tipifique crime.
- Cnão afasta a possibilidade de prática de ato de improbidade se a conduta tiver sido dolosa e se subsumir a uma das demais hipóteses caracterizadoras de outra modalidade, que não exigem prejuízo ao erário para tipificação. (alternativa correta)
- Dnão interfere na conclusão de processo em curso por ato de improbidade, tendo em vista que a tipificação de qualquer das modalidades possíveis é legalmente prevista mediante conduta culposa e não exige efetivo prejuízo ao erário público.
- Erestringe a responsabilização do empregado à esfera disciplinar, pois as empresas públicas se submetem ao regime jurídico de direito privado, não sendo possível configuração de ato de improbidade, salvo se em concurso com detentor de cargo efetivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Improbidade administrativa é a conduta ilegal e desonesta de um agente público (ou quem a ele se equipara) que causa dano ao patrimônio público, enriquece ilicitamente ou viola os princípios da administração, sujeitando o infrator a sanções civis e políticas.
- (A) Incorreta: A ausência de prejuízo financeiro direto não afasta totalmente a improbidade, pois existem outras modalidades (enriquecimento ilícito e violação de princípios) que não o exigem. Esta é a armadilha mais comum: muitos associam improbidade apenas a desvio de dinheiro.
- (B) Incorreta: A responsabilização por improbidade é independente da esfera penal e disciplinar. Mesmo sem prejuízo, se houver dolo e violação de princípios, por exemplo, pode haver improbidade.
- (C) Correta: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021) prevê modalidades que não exigem prejuízo ao erário (Art. 9º - enriquecimento ilícito e Art. 11 - violação de princípios). Além disso, após a reforma de 2021, todas as modalidades de improbidade exigem a comprovação de dolo (intenção) na conduta do agente.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está duplamente errada. Primeiro, após a Lei 14.230/2021, a tipificação de qualquer modalidade de improbidade exige dolo, e não mais conduta culposa. Segundo, a afirmação de que "não exige efetivo prejuízo ao erário público" é falsa para a modalidade específica de improbidade que causa prejuízo ao erário (Art. 10).
- (E) Incorreta: Empregados de empresas públicas são considerados agentes públicos para fins da Lei de Improbidade Administrativa (Art. 2º c/c Art. 1º da LIA) e podem, sim, praticar atos de improbidade de forma autônoma, sem necessidade de concurso com detentor de cargo efetivo. O regime de direito privado não os isenta da LIA.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.