Questão nº 72
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 72)
Diante de um novo contrato firmado por uma autarquia, o administrador precisava designar o servidor responsável pela coordenação das tarefas inerentes à execução da avença. Dentre os membros da equipe competente para a execução do contrato, nenhum dos servidores se dispôs a assumir a coordenação, o que levou o gestor público a designar, de ofício, aquele que tinha mais experiência no setor. A atuação do administrador
- Ase insere dentro do poder disciplinar que lhe é inerente, tendo em vista que a recusa dos servidores para a coordenação do trabalho exigiu o sancionamento por parte da chefia.
- Bé compatível como exercício do poder hierárquico, que implica o gerenciamento de tarefas e o sancionamento discricionário diante da recusa dos servidores.
- Cé expressão do poder normativo, considerando que o ato de designação do servidor para exercer as funções de coordenador não tem natureza de ato administrativo.
- Dadequa-se ao desempenho do poder hierárquico, que abrange a possibilidade de designação, de ofício, de tarefas aos servidores integrantes do quadro, observado o respectivo âmbito de atuação. (alternativa correta)
- Eestá abrangida pelo poder de polícia em sentido amplo, que também inclui o gerenciamento e limitação das condutas dos servidores a ele subordinados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O poder hierárquico é a capacidade que um chefe tem de organizar, coordenar, controlar e dar ordens aos seus subordinados dentro da mesma estrutura administrativa, visando o bom funcionamento do serviço público.
- (A) Incorreta: O poder disciplinar se refere à aplicação de sanções por infrações funcionais. No caso, o administrador não aplicou uma sanção, mas sim designou uma tarefa, que é uma prerrogativa de gestão.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora comece corretamente ao mencionar o poder hierárquico e o gerenciamento de tarefas, a alternativa erra ao incluir "sancionamento discricionário diante da recusa dos servidores". O ato descrito foi a designação da tarefa, e não uma sanção. A recusa poderia, em tese, levar a um processo disciplinar (poder disciplinar), mas a ação do administrador foi de gerenciamento e atribuição de função, não de punição.
- (C) Incorreta: O poder normativo (ou regulamentar) é a capacidade de expedir normas gerais e abstratas. A designação de um servidor para uma função específica é um ato administrativo concreto e individual, não uma norma geral, e possui sim natureza de ato administrativo.
- (D) Correta: O poder hierárquico permite ao superior organizar o trabalho, distribuir tarefas, dar ordens e designar funções aos seus subordinados, de ofício (por iniciativa própria), desde que dentro das atribuições do cargo e da estrutura organizacional. A designação do servidor para coordenar as tarefas é um exemplo clássico dessa prerrogativa.
- (E) Incorreta: O poder de polícia é a capacidade da administração de restringir e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público (ex: fiscalização de trânsito, sanitária). Ele se dirige principalmente a particulares, e não à gestão interna de pessoal, que é função do poder hierárquico.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.