Questão nº 71
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 71)
Um município celebrou contrato de parceria público-privada para expansão e otimização do serviço de transporte de passageiros, exigindo da concessionária a aquisição de veículos novos, revisão dos já existentes, adaptação para tecnologia com geração de menos poluentes e garantia de acessibilidade para os usuários com necessidades especiais. Os investimentos alocados à concessionária eram de grande monta, mas foi permitido à mesma complementar suas receitas com a exploração de publicidade nos veículos. O modelo contratado
- Adeve ser uma concessão administrativa, considerando que o transporte municipal de passageiros compreende a cobrança de tarifa do usuário, ainda que o poder concedente precise também fazer aporte de recursos.
- Bé adequado a uma concessão patrocinada, modalidade que admite a cobrança de tarifa diretamente dos usuários, sem prejuízo do pagamento de contraprestação pelo poder concedente e da possibilidade de exploração de outras fontes de receita, a título acessório ou complementar. (alternativa correta)
- Cé incompatível com uma parceria público-privada, pois esta não admite remuneração por parte do poder concedente, cabendo à concessionária se remunerar mediante cobrança de tarifa e exploração de receitas acessórias.
- Dexige que o poder concedente participe com aporte de recursos para aquisição dos novos veículos, independentemente da cobrança de tarifa dos usuários e do pagamento de contraprestação.
- Epoderia ter sido realizado mediante concessão comum, considerando que as concessões administrativas ou patrocinadas somente admitem a exploração de outras fontes de receitas se o valor ajustado para o aporte se mostrar inferior à efetiva necessidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Uma Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de longo prazo entre o governo e uma empresa privada para a prestação de serviços públicos, onde a empresa privada investe e assume riscos. A concessão patrocinada é um tipo de PPP onde a empresa concessionária é remunerada tanto pela tarifa que cobra diretamente dos usuários do serviço quanto por um pagamento adicional feito pelo governo (chamado de contraprestação).
- (A) Incorreta: A concessão administrativa é aquela em que a remuneração da concessionária provém exclusivamente do poder concedente, sem cobrança de tarifa direta dos usuários. O cenário descreve um serviço que cobra tarifa dos usuários.
- (B) Correta: A concessão patrocinada é o modelo adequado, pois permite a remuneração da concessionária pela cobrança de tarifas dos usuários, complementada por uma contraprestação do poder concedente e a exploração de receitas acessórias (como publicidade), o que se encaixa perfeitamente na descrição do contrato.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está fundamentalmente errada. As parcerias público-privadas (PPPs), por sua própria natureza e definição legal (Lei nº 11.079/2004), admitem e frequentemente incluem remuneração por parte do poder concedente (a contraprestação), especialmente quando os investimentos são de grande monta e a tarifa não seria suficiente ou socialmente aceitável para cobrir todos os custos.
- (D) Incorreta: A participação do poder concedente em uma PPP patrocinada se dá através da contraprestação pecuniária, que é um pagamento regular. Não se limita a um "aporte de recursos para aquisição dos novos veículos" de forma pontual e direta, e a contraprestação é mais abrangente, cobrindo parte dos custos operacionais e de investimento ao longo do contrato.
- (E) Incorreta: A concessão comum se remunera exclusivamente pela tarifa cobrada dos usuários e por receitas acessórias, sem qualquer contraprestação pecuniária do poder concedente. O cenário menciona "investimentos alocados à concessionária eram de grande monta", o que geralmente inviabiliza a concessão comum sem o aporte do poder público. A parte sobre o "valor ajustado para o aporte se mostrar inferior à efetiva necessidade" é uma armadilha, pois a distinção principal da concessão comum é a ausência de aporte governamental.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.