Questão nº 70
Questão de Direito Civil e Empresarial · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 70)
Em relação à escrituração empresarial, é correto afirmar:
- AO juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação deve, somente se requerido pelo autor da demanda, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.
- BRessalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei; essas restrições ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, aplicam-se igualmente às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.
- CO juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. (alternativa correta)
- DA escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; é defeso o uso de código de números ou de abreviaturas, em qualquer hipótese.
- ESalvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis; a autenticação far-se-á ainda que o empresário ou a sociedade empresária não estejam inscritos regularmente, sob pena de ineficácia de seu conteúdo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A escrituração empresarial é o registro organizado das operações de uma empresa, essencial para sua gestão e fiscalização. A exibição judicial de livros comerciais refere-se à possibilidade de um juiz determinar que esses registros sejam apresentados em um processo, sob regras específicas para proteger a privacidade e o sigilo empresarial.
(A) Incorreta: O juiz pode ordenar o exame dos livros de ofício (por iniciativa própria) ou a requerimento de qualquer das partes, e não "somente se requerido pelo autor da demanda", conforme Art. 1.192 do Código Civil.
(B) Incorreta: A restrição ao exame da escrituração não se aplica às autoridades fazendárias, que têm competência para fiscalizar o cumprimento das formalidades e o pagamento de impostos, como previsto no Art. 1.193 do Código Civil. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque a primeira parte, sobre a não verificação das formalidades por "nenhuma autoridade", é uma regra geral (Art. 1.190 CC), mas a extensão dessa restrição às autoridades fazendárias está errada, pois elas têm poder de fiscalização.
(C) Correta: O Art. 1.191 do Código Civil estabelece que a exibição integral dos livros e papéis de escrituração só pode ser autorizada em casos específicos como sucessão, comunhão, sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
(D) Incorreta: Embora a escrituração deva seguir as formalidades de idioma, moeda e ordem cronológica, o uso de códigos de números ou abreviaturas é permitido, desde que seu significado seja claramente identificado, conforme o parágrafo único do Art. 1.184 do Código Civil.
(E) Incorreta: A autenticação dos livros obrigatórios no Registro Público de Empresas Mercantis exige que o empresário ou a sociedade empresária estejam inscritos regularmente. A autenticação não se fará se não houver essa inscrição regular, contrariando a afirmação da alternativa.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.