Questão de Direito Processual Civil · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 60)

Prazos processuais são os limites de tempo estabelecidos pela lei ou pelo juiz para que as partes e outros participantes do processo realizem determinados atos.

(A) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 218, § 4º) estabelece que o ato praticado antes do termo inicial do prazo será considerado tempestivo (e não intempestivo).
(D) Correta:

• II. Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes. Correta. Prazos peremptórios são fixos e estabelecidos por lei, visando à segurança jurídica. O juiz pode dilatá-los (estendê-los) conforme Art. 222 do CPC, mas não reduzi-los sem o consentimento das partes, pois isso poderia prejudicar o direito de defesa.
• III. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. Correta. É uma prerrogativa do juiz, como condutor do processo (Art. 139 do CPC), fixar prazos razoáveis quando a lei não o faz, considerando a natureza e complexidade do ato a ser praticado.
• IV. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Correta. Esta é uma regra expressa do Código de Processo Civil, conforme o Art. 218, § 3º.
  (B) Incorreta: A alternativa I está incorreta.
  (C) Incorreta: A alternativa I está incorreta.
  (E) Incorreta: A alternativa III também está correta.