Questão de Direito Civil e Empresarial · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 61)

Vacatio legis é o período de tempo entre a publicação oficial de uma nova lei e o momento em que ela realmente começa a valer e ser obrigatória para todos.

• (A) Incorreta: O prazo de noventa dias é comum para leis tributárias (princípio da anterioridade nonagesimal), mas não é o prazo geral e subsidiário estabelecido pela LINDB para quando a lei é omissa.
• (B) Incorreta: A eficácia imediata só ocorre se a própria lei expressamente determinar que entra em vigor na data de sua publicação. A questão afirma que a lei não apresenta qualquer disposição.
• (C) Incorreta: A ausência de disposição expressa sobre a vacatio legis não torna a lei nula. Nesses casos, aplica-se a regra geral estabelecida pela LINDB.
• (D) Correta: Conforme o artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), "Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada." Este é o prazo subsidiário quando a lei não especifica sua vigência.
• (E) Incorreta: O prazo de um ano não corresponde a nenhuma regra geral ou subsidiária de vacatio legis prevista na legislação brasileira.