Questão de Direito Processual Civil · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 58)

"Competência" (ou Jurisdição) é a regra que define qual juiz tem o poder e a autoridade para julgar um determinado caso. É como dividir o trabalho entre os juízes para que cada um cuide do tipo de processo certo.

• (A) Incorreta: O Art. 57 do CPC estabelece que, se a ação continente (a maior) foi proposta antes, na ação contida (a menor) será proferida sentença sem resolução de mérito. A alternativa afirma "com resolução de mérito", o que está errado. Armadilha: A banca tenta confundir o aluno ao inverter um termo crucial ("com" por "sem"), enquanto o restante da frase está correto, levando a um erro sutil.
• (B) Incorreta: A competência absoluta (que trata de matéria ou pessoa, por exemplo) não se prorroga, podendo ser alegada a qualquer tempo ou reconhecida de ofício pelo juiz. Apenas a competência relativa (que trata de valor ou território) se prorroga se não for alegada em preliminar de contestação. A alternativa generaliza "independentemente de sua natureza", o que é falso.
• (C) Incorreta: Se a alegação de incompetência absoluta for acolhida, o processo não é extinto sem resolução do mérito. Conforme o Art. 64, § 3º, do CPC, os autos são remetidos ao juízo competente, e o processo continua. Apenas a segunda parte da afirmação (sobre a incompetência relativa) está correta.
• (D) Correta: Esta alternativa está correta em virtude do princípio da perpetuatio jurisdictionis (Art. 43 do CPC). Uma vez que a competência é fixada no momento da propositura da ação, ela não se altera por mudanças posteriores de fato (como a mudança de domicílio do executado), salvo exceções expressas em lei, que não é o caso aqui.
• (E) Incorreta: A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é considerada absoluta e, portanto, é inderrogável (não pode ser alterada) por convenção das partes, conforme o Art. 62 do CPC. A alternativa afirma que é "derrogável", o que é o oposto do que a lei prevê.