Questão nº 56
Questão de Direito Processual Civil · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 56)
O mandado de segurança
- Aadmite medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; o contrário afrontaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
- Bé sucedâneo de recurso, quando a parte tenha perdido o prazo para sua interposição, desde que respeitado o prazo de cento e vinte dias do ato recorrido.
- Cpode ser impetrado ainda que haja necessidade de dilação probatória, pela possibilidade de obtenção de liminar imediata, como tutela de urgência.
- Dpoderá ter seu pedido renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.
- Enão será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, entre outras hipóteses, não cabendo também contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional para proteger um direito líquido e certo (aquele que pode ser provado de imediato, sem necessidade de mais provas) contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, quando não couber habeas corpus ou habeas data.
(A) Incorreta: A Lei nº 12.016/2009 (LMS), art. 7º, § 2º, e a Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º, proíbem expressamente a concessão de liminar em MS para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
(B) Incorreta: O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso (nem administrativo, nem judicial), conforme Súmula 268 do STF; perder o prazo de um recurso não autoriza a impetração de MS.
(C) Incorreta: O Mandado de Segurança exige direito líquido e certo, o que significa que as provas devem ser pré-constituídas; se houver necessidade de dilação probatória (produção de mais provas), o MS é incabível.
(D) Incorreta: Se a decisão denegatória do Mandado de Segurança apreciou o mérito, forma-se a coisa julgada material, impedindo a renovação do pedido por meio de novo MS, mesmo dentro do prazo decadencial.
(E) Correta: Conforme o art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, não se concederá MS quando couber recurso administrativo com efeito suspensivo. Além disso, o art. 1º, § 2º, da mesma lei, exclui do cabimento do MS os atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.