Questão de Direito Processual Civil · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 53)

A capacidade processual é a aptidão para ser parte em um processo e praticar seus atos. Ela se diferencia da capacidade civil (aptidão para a vida civil) e da capacidade postulatória (aptidão para atuar como advogado em juízo).

(A) Incorreta: Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, o juiz deve conceder prazo razoável para que o vício seja sanado, e somente após o descumprimento é que o processo será extinto (Art. 76 do CPC).
(B) Incorreta: Toda pessoa que se encontra no exercício de seus direitos (tem plena capacidade civil) tem capacidade para estar em juízo (capacidade processual). O que ela não tem, via de regra, é capacidade postulatória, que é a aptidão para postular em juízo e é privativa de advogados. A alternativa confunde os conceitos, sugerindo que a capacidade para estar em juízo pressupõe a postulatória.
(C) Incorreta: O juiz nomeará curador especial ao réu preso, revel ou não, bem como ao citado com hora certa ou por edital, independentemente de os direitos serem disponíveis ou indisponíveis (Art. 72, II do CPC). A condição "desde que os direitos sejam indisponíveis" está errada para esses casos.
(D) Incorreta: Os cônjuges necessitam do consentimento um do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários (Art. 73 do CPC). A isonomia de direitos não afasta essa exigência legal para a proteção do patrimônio familiar.
(E) Correta: Conforme expressamente previsto no Art. 73, §2º do Código de Processo Civil, nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados.