Questão nº 50
Questão de Direito Processual Tributário · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 50)
Sobre a ação de repetição de indébito, o Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, estabelecendo, ainda, que
- Aa perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, dão direito à restituição, não havendo disposição legal proibindo tal restituição.
- Bo sujeito passivo tem direito à restituição no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. (alternativa correta)
- Ca legislação não autoriza restituição se houver erro na determinação da alíquota aplicável ou no cálculo do montante do débito.
- Da restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do recebimento da ação de repetição de indébito pelo MM. Juiz de Direito competente.
- Eprescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A ação de repetição de indébito é o direito do contribuinte de pedir de volta ao Estado o valor de um tributo que pagou indevidamente ou em excesso.
(A) Incorreta: O Código Tributário Nacional (CTN, Art. 165, § 1º) estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito à restituição, salvo casos expressamente previstos.
(B) Correta: O CTN (Art. 165, I e II) garante ao sujeito passivo o direito à restituição em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, seja por erro na legislação aplicável, nas circunstâncias do fato gerador, na alíquota, no cálculo ou na elaboração de documentos.
(C) Incorreta: O CTN (Art. 165, II) expressamente autoriza a restituição em caso de erro na determinação da alíquota aplicável ou no cálculo do montante do débito.
(D) Incorreta: O CTN (Art. 167, Parágrafo único) determina que os juros sobre a restituição vencem a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, e não do recebimento da ação pelo juiz.
(E) Incorreta: O CTN (Art. 168) estabelece o prazo de cinco anos para a ação de pleitear a restituição (a própria repetição de indébito), e não para uma "ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição" como uma categoria separada de prescrição.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.