Questão de Direito Processual Tributário · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 49)

O Mandado de Segurança (MS) é um instrumento jurídico para proteger um direito que seja claro e evidente (direito líquido e certo), que esteja sendo ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública ou de um agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• (A) Correta: A Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), em seu Art. 5º, I, II e III, expressamente veda a impetração de MS nessas três situações: quando já existe um recurso administrativo com efeito suspensivo (independentemente de caução), quando há decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo, e contra decisão judicial já transitada em julgado.
• (B) Incorreta: Embora a autoridade coatora não seja parte formal no processo, a pessoa jurídica de direito público a que ela pertence é citada e tem o direito de recorrer da sentença, conforme o Art. 14 da Lei nº 12.016/2009. A afirmação de que a autoridade coatora "não tem o direito de recorrer" é a armadilha, pois a entidade que ela representa pode e deve recorrer.
• (C) Incorreta: O Art. 20 da Lei nº 12.016/2009 estabelece a prioridade dos processos de MS, mas ressalva "salvo habeas corpus e as demais prioridades legais". Portanto, a expressão "sem qualquer exceção" torna a alternativa falsa.
• (D) Incorreta: O Art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 proíbe expressamente a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. A alternativa afirma o oposto, sendo um distrator comum.
• (E) Incorreta: O Art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 permite a impetração de mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, desde que a autenticidade seja comprovada. A afirmação de que a legislação proíbe "sem qualquer exceção" é falsa.