Questão nº 46
Questão de Direito Processual Tributário · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 46)
FCC2018Gestão TributáriaDireito Processual Tributário
Gabarito: Bver comentário ↓
Dr. José, advogado tributarista paranaense, foi contratado para acompanhar processo administrativo tributário que tramita, em fase recursal, no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina – TAT/SC. De acordo com o Regimento Interno do referido Tribunal, caso o recurso a ser apresentado por Dr. José busque a reforma de decisão desfavorável ao sujeito passivo, proferida
- Apor Julgadores de Processos Fiscais, que consideraram intempestiva a reclamação apresentada pelo sujeito passivo, o referido advogado deverá apresentar um Recurso Especial, sem efeito suspensivo, dirigido à Câmara de Recursos Tributários, no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão.
- Bpor Câmara de Julgamento, em decorrência de voto de desempate proferido pelo Presidente da Câmara, o referido advogado deverá apresentar Recurso Especial, com efeito suspensivo, dirigido à Câmara Especial de Recursos, no prazo de 15 dias, contados da ciência do acórdão. (alternativa correta)
- Cpela Consultoria Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, em decorrência de interpretação da legislação tributária em desfavor ao interesse do contribuinte, o referido advogado deverá apresentar um Pedido de Revisão, com efeito suspensivo, dirigido à Câmara Especial de Recursos, no prazo de 30 dias, contados da ciência da resposta dada à consulta.
- Dpor Julgadores de Processos Fiscais, que consideraram intempestiva a reclamação apresentada pelo sujeito passivo, o referido advogado deverá apresentar um Recurso Extraordinário, com efeito suspensivo, dirigido ao Colégio de Presidentes de Câmaras, no prazo de 15 dias, contados da ciência da decisão.
- Epelo Colégio de Presidentes de Câmaras, em decorrência de voto de desempate proferido pelo Presidente do Colégio, o referido advogado deverá apresentar um Recurso Extraordinário, sem efeito suspensivo, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão colegiada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O processo administrativo tributário permite que o contribuinte conteste decisões fiscais. Os recursos são os meios para levar a questão a uma instância superior dentro da própria administração pública, buscando a reforma de decisões desfavoráveis.
- (A) Incorreta: Decisões de "Julgadores de Processos Fiscais" (primeira instância) geralmente são objeto de recurso ordinário, não de "Recurso Especial", que é para decisões de segunda instância com particularidades. O prazo de 30 dias é comum para recursos ordinários, mas o "Recurso Especial" tem prazo específico e, em geral, efeito suspensivo.
- (B) Correta: De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), especificamente o Art. 39 (conforme Lei Complementar nº 465/2009, alterada pela LC nº 764/2020), das decisões de Câmara de Julgamento proferidas em decorrência de voto de desempate do Presidente da Câmara, caberá Recurso Especial, com efeito suspensivo, à Câmara Especial de Recursos, no prazo de 15 dias, contados da ciência do acórdão.
- (C) Incorreta: A "Consultoria Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda" emite respostas a consultas, não decisões em processo litigioso. O recurso cabível contra uma resposta desfavorável à consulta é o Recurso de Consulta, não um "Pedido de Revisão" dirigido à Câmara Especial de Recursos.
- (D) Incorreta: Decisões de "Julgadores de Processos Fiscais" (primeira instância) não são atacadas por "Recurso Extraordinário". Este tipo de recurso é reservado para situações muito específicas, geralmente divergências entre órgãos de cúpula ou questões de alta complexidade jurídica, e não para uma decisão de intempestividade na primeira instância. O "Colégio de Presidentes de Câmaras" é um órgão de cúpula, não o destinatário de um recurso de primeira instância.
- (E) Incorreta: Uma decisão do "Colégio de Presidentes de Câmaras" é de altíssima instância administrativa. Um "Recurso Extraordinário" contra essa decisão para o "Secretário de Estado da Fazenda" não é o rito usual, pois o Secretário é uma autoridade política, e o Tribunal Administrativo tem autonomia para julgar. Geralmente, as decisões do Colégio são as últimas na esfera administrativa.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.