Questão de Direito Processual Tributário · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 45)

A prescrição no Direito Tributário é a perda do direito do Fisco (governo) de cobrar judicialmente um crédito tributário (o valor que o contribuinte deve de imposto, taxa, etc.) devido ao decurso do tempo. O prazo começa a contar a partir da constituição definitiva do crédito, que é quando a dívida se torna incontestável na esfera administrativa.

(A) Correta: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A interrupção da prescrição ocorre pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, conforme o Art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. Esta alteração foi crucial, pois antes considerava-se a citação em si.
(B) Incorreta: O prazo de prescrição é de cinco anos, não quatro. A interrupção por declaração do devedor reconhecendo o débito não exige que seja feita em processo judicial, conforme o Art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Armadilha: A banca tenta confundir o prazo e adiciona uma condição desnecessária ("em processo judicial") para a interrupção por reconhecimento de dívida, que de fato é uma causa de interrupção da prescrição.
(C) Incorreta: O prazo de prescrição é de cinco anos, não três. A notificação enviada pela Administração Fiscal pelos Correios não é uma causa de interrupção da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário.
(D) Incorreta: O prazo de prescrição é de cinco anos, não dois. Embora o protesto judicial possa ser uma causa de interrupção (Art. 174, parágrafo único, inciso II, do CTN), o protesto feito por Tabelião de Protesto e Títulos não é a forma principal de interrupção para a execução fiscal e o prazo está incorreto.
(E) Incorreta: O prazo de prescrição é de cinco anos, não um. A interrupção pela citação pessoal feita ao devedor era a regra antes da Lei Complementar nº 118/2005; após essa lei, a interrupção ocorre pelo despacho do juiz que ordenar a citação.