Questão nº 44
Questão de Direito Processual Tributário · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 44)
Dr. Silvestre, renomado advogado da Bahia, foi defender seu cliente, contribuinte do ICMS no Estado de Santa Catarina, relativamente a dois processos administrativos tributários que tramitavam em nome desses clientes. Como nunca havia atuado no contencioso administrativo tributário local, buscou inteirar-se das regras de tramitação, tanto em primeiro grau, onde corria um dos processos, como em segundo grau, onde corria o outro. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (RITAT/SC), aprovado pelo Decreto estadual nº 3.114/2010,
- Ao Colegiado será constituído por 6 Câmaras de Julgamento, compostas por 4 conselheiros cada uma, sendo um deles o Presidente.
- Bem cada Câmara de Julgamento, as sessões somente poderão ser realizadas se presentes dois terços dos membros que a compõem.
- Co referido Tribunal é composto, em segundo grau, por colegiado, constituído por 24 conselheiros, sendo dois terços deles funcionários fazendários, indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda, enquanto a terça parte restante é constituída de representantes indicados pelas entidades de classe dos contribuintes.
- Do referido Tribunal é composto, em segundo grau, por 16 julgadores de processos fiscais.
- Eas sessões da Câmara Especial de Recursos exigirão a presença de, no mínimo, 10 conselheiros e o Presidente, mantida a paridade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Um Tribunal Administrativo Tributário (TAT) é um órgão que analisa recursos de contribuintes contra decisões da fiscalização de impostos, funcionando como uma segunda instância administrativa antes de um caso ir para a justiça comum. Ele é composto por conselheiros, que são julgadores especializados em matéria tributária.
- (A) Incorreta: O Colegiado é constituído por 4 Câmaras de Julgamento, e não 6, conforme o Art. 2º, § 1º do RITAT/SC.
- (B) Incorreta: As sessões das Câmaras de Julgamento exigem a presença de, no mínimo, 3 conselheiros, sendo um deles o Presidente (Art. 19, § 1º do RITAT/SC). Dois terços de 4 conselheiros (que é a composição da Câmara) seria aproximadamente 2,66, o que não corresponde à exigência de 3 conselheiros.
- (C) Incorreta: O Tribunal é composto por 16 conselheiros titulares (8 da Fazenda Pública e 8 dos contribuintes), e não 24, e a proporção é de paridade (50/50), não de dois terços e um terço, conforme o Art. 2º do RITAT/SC. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque descreve um modelo comum de composição de tribunais administrativos tributários (com representação paritária ou mista de Fazenda e contribuintes), mas erra os números e as proporções específicas do TAT/SC, que são 16 conselheiros com paridade.
- (D) Incorreta: Embora o Tribunal seja composto por 16 conselheiros (julgadores), esta alternativa é incompleta e menos específica que a alternativa correta, que se refere a um órgão específico dentro do Tribunal e suas regras de quórum.
- (E) Correta: As sessões da Câmara Especial de Recursos exigem a presença de, no mínimo, 10 conselheiros (5 da Fazenda Pública e 5 dos contribuintes) e o Presidente, mantendo a paridade, conforme o Art. 20, § 1º do RITAT/SC.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.