Questão nº 43
Questão de Direito Processual Tributário · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 43)
O Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar nº 313/2005, estabelece, sob o título "Das Normas Fundamentais", que a instituição ou a majoração de tributo atenderá aos princípios da eficiência econômica, da simplicidade administrativa, da flexibilidade, da responsabilidade e da justiça. De acordo com essa Lei,
- Aum tributo é considerado economicamente eficiente se ele promove uma alta arrecadação, não exclui pessoa alguma de participar proporcionalmente desta arrecadação e pune, com rigor, mas com justiça, aquele que o sonega.
- Ba Administração Tributária deve ter por missão maximizar, permanentemente, a arrecadação dos tributos, ainda que não consiga fazê-lo a um baixo custo, desde que o incremento da arrecadação seja superior ao do referido custo.
- Co tributo deve ter rigidez suficiente para não responder facilmente a mudanças no ambiente econômico.
- Do tributo deve ser e parecer justo, atendendo aos critérios da isonomia, da capacidade contributiva, da equitativa distribuição do seu ônus, da generalidade, da progressividade e da não confiscatoriedade. (alternativa correta)
- Eum tributo é considerado economicamente eficiente quando sua arrecadação efetiva corresponde, no mínimo, a 75% da arrecadação projetada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os princípios tributários são regras fundamentais que guiam a criação e a cobrança de impostos, garantindo que o sistema seja justo, eficiente e fácil de administrar. O princípio da justiça no contexto tributário busca assegurar que a carga dos tributos seja distribuída de forma equitativa entre os cidadãos, considerando suas capacidades e sem ser excessiva.
- (A) Incorreta: Esta alternativa mistura conceitos de eficiência (alta arrecadação) com punição, e a definição legal de eficiência econômica é mais complexa, focada em não gerar distorções ou reduzir poupança/investimento, conforme o Art. 5º, § 2º da Lei Complementar nº 313/2005.
- (B) Incorreta: Maximizar a arrecadação a qualquer custo não é o objetivo principal da Administração Tributária sob o princípio da justiça ou mesmo da eficiência econômica, que busca evitar distorções e custos administrativos elevados (Art. 5º, § 2º e § 3º da LC 313/2005).
- (C) Incorreta: Esta descrição vai contra o princípio da flexibilidade, que, segundo o Art. 5º, § 4º da LC 313/2005, exige que a arrecadação responda rapidamente a mudanças no ambiente econômico e que o tributo não dificulte a adaptação da economia.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o princípio da justiça conforme o Art. 5º, § 5º da Lei Complementar nº 313/2005, que elenca explicitamente os critérios de isonomia, capacidade contributiva, equitativa distribuição do ônus, generalidade, progressividade e não confiscatoriedade. A armadilha da banca reside em apresentar definições plausíveis para outros princípios (como eficiência) ou distorcer o significado de "justiça", mas apenas esta alternativa se alinha com a letra da lei.
- (E) Incorreta: Esta é uma definição arbitrária e simplista de eficiência econômica, que não corresponde ao que a Lei Complementar nº 313/2005 estabelece em seu Art. 5º, § 2º, que foca em não provocar distorções, não reduzir capacidade de poupança/investimento e não reduzir arrecadação de outros tributos.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.