Questão nº 41
Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 41)
Determinado contribuinte do ICMS, com dúvida a respeito da interpretação e aplicação de dispositivos da legislação do imposto neste Estado, decidiu formular consulta ao Secretário de Estado da Fazenda, a respeito dessa matéria, por meio de petição que seguiu o modelo oficial disponibilizado eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF, e que continha todos os requisitos legais.
De acordo com a referida Portaria, essas consultas serão analisadas e respondidas
- Apela Consultoria Jurídico-Tributária da SEF (CJT-SEF), que terá, dentre outros integrantes, o Secretário de Estado da Fazenda e, como suplente deste, o Diretor de Administração Tributária.
- Bpelo Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT-ESC), que terá, dentre outros integrantes, o Presidente do Tribunal Administrativo Tributário e, como suplente deste, o Gerente de Tributação.
- Cpela Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT), que terá, dentre outros integrantes, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pelo Presidente. (alternativa correta)
- Dpela Consultoria Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (CTSEF), que terá, dentre outros integrantes, Consultor de Gestão de Administração Tributária e, como suplente deste, o Julgador de Processos Fiscais.
- Epela Procuradoria Consultiva de Tributos Estaduais (PCTE), que terá, dentre outros integrantes, o Procurador Geral do Estado e, como suplente deste, o Gerente da Procuradoria Fiscal do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Uma consulta tributária é um pedido formal que um contribuinte (alguém que paga impostos) faz ao órgão fiscalizador para esclarecer como uma lei de imposto se aplica a uma situação específica dele. Em Santa Catarina, existe um comitê especializado para dar essas respostas oficiais.
(A) Incorreta: Embora a Consultoria Jurídico-Tributária da SEF (CJT-SEF) soe como um órgão competente, e a menção de Secretário e Diretor dê ares de autoridade, a armadilha da banca é que este não é o nome nem a composição do órgão específico em Santa Catarina que responde às consultas tributárias dos contribuintes.
(B) Incorreta: O Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT-ESC) é um órgão que julga recursos e litígios (disputas) fiscais, ou seja, atua depois que um problema já surgiu, e não para dar orientação preventiva através de consultas.
(C) Correta: A Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT) é o órgão colegiado da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina responsável por analisar e responder às consultas tributárias, sendo composta por Auditores Fiscais da Receita Estadual.
(D) Incorreta: A Consultoria Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (CTSEF) com a composição descrita não é o órgão responsável pelas consultas tributárias em SC; o termo "Julgador de Processos Fiscais" sugere um papel mais voltado para a análise de processos de fiscalização ou litígios.
(E) Incorreta: A Procuradoria Consultiva de Tributos Estaduais (PCTE), ligada à Procuradoria Geral do Estado, atua na defesa jurídica do Estado e em pareceres para a administração pública, não sendo o órgão que responde diretamente às consultas dos contribuintes sobre a aplicação da legislação.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.