Questão nº 40
Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 40)
FCC2018Gestão TributáriaLegislação Tributária de Santa Catarina
Gabarito: Bver comentário ↓
O Código Tributário Nacional estabelece que a "autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária". De acordo com o referido Código, a norma retrotranscrita
- Anão poderá ser aplicada, sem prévia autorização judicial.
- Bpoderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (alternativa correta)
- Cé autoaplicável, independentemente da observância de qualquer procedimento.
- Dpoderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.
- Epoderá ser aplicada, nos termos de disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A norma antielisão permite que a autoridade fiscal ignore atos ou negócios jurídicos que foram feitos apenas para esconder a verdadeira situação tributável e, assim, evitar pagar impostos.
- (A) Incorreta: A aplicação da norma antielisão é uma prerrogativa administrativa, não exigindo prévia autorização judicial para sua instauração.
- (B) Correta: Conforme o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), a desconsideração de atos ou negócios jurídicos deve observar os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
- (C) Incorreta: O CTN expressamente exige a observância de procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, o que impede sua aplicação imediata e sem regulamentação.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora muitas matérias tributárias importantes exijam lei complementar, o art. 116, parágrafo único, do CTN é explícito ao determinar que os procedimentos sejam estabelecidos por lei ordinária, e não lei complementar.
- (E) Incorreta: O CTN exige que os procedimentos sejam estabelecidos por lei ordinária, e não por disciplina a ser definida pelo Poder Executivo (como um decreto ou regulamento).
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.