Questão nº 32
Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 32)
Um determinado Estado instituiu uma taxa denominada "Taxa sobre Transmissão Gratuita de Bens e Direitos", que tem como fato gerador a transmissão gratuita de bens e direitos, e cuja base de cálculo é idêntica à do ITCMD instituído por aquele Estado. A referida taxa foi instituída em razão de notória necessidade de o Estado "reforçar seu caixa", e tem como destinação específica o pagamento dos credores do Estado, pessoas naturais e jurídicas. De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, esta exação
- Aé conhecida como taxa imprópria, tem natureza temporária, e sua instituição e cobrança são contempladas pela Constituição Federal, mas restrita, porém, aos casos de ocorrência de necessidade extrema e urgente, reconhecida e declarada por ato do Poder Executivo do ente público que a instituiu.
- Bé taxa, mas sua base de cálculo é imprópria.
- Cé taxa, na medida em que foi assim denominada na lei estadual que a instituiu, sendo essa denominação elemento essencial na determinação de sua natureza jurídica específica.
- Dé conhecida como taxa imprópria e tem natureza jurídica específica de taxa, sendo sua instituição e cobrança contempladas pela Constituição Federal, mas restrita, porém, aos casos de ocorrência de calamidade pública, reconhecida e declarada por ato do Poder Executivo do ente público que a instituiu.
- Enão é taxa, ainda que tenha sido assim denominada, pois seu fato gerador não é o exercício regular do poder de polícia, nem a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No direito tributário brasileiro, uma taxa é um tributo que o Estado cobra em troca de uma atividade específica que ele realiza para o contribuinte, como o exercício do poder de polícia (fiscalização, licenciamento) ou a prestação de um serviço público específico e divisível (que pode ser medido e individualizado para cada pessoa), efetivamente utilizado ou posto à disposição. Não é um tributo para arrecadar dinheiro para o caixa geral do governo.
(A) Incorreta: Esta descrição se assemelha mais a um empréstimo compulsório ou a um imposto extraordinário (de guerra ou calamidade), que são tributos de natureza excepcional e temporária, instituídos para necessidades urgentes e não para custear serviços específicos ou poder de polícia.
(B) Incorreta: Embora a base de cálculo ser idêntica à do ITCMD (que é um imposto sobre a transmissão de bens, medindo a capacidade contributiva) seja um forte indicativo de que não é uma taxa, o problema fundamental é que a exação inteira não é uma taxa. A base de cálculo de uma taxa deve refletir o custo da atividade estatal que a justifica, e não a capacidade contributiva do cidadão.
(C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. No direito tributário, a natureza jurídica de um tributo é definida pelo seu fato gerador (o evento que faz nascer a obrigação de pagar) e pela sua base de cálculo (o valor sobre o qual o tributo é calculado), e não pelo nome que a lei lhe dá. O princípio é "o nome não muda a essência".
(D) Incorreta: Assim como na alternativa A, esta descrição remete a tributos de caráter excepcional e temporário, como os empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários, que são criados em situações de calamidade pública ou guerra, e não a uma taxa, que tem sua finalidade vinculada a uma contraprestação específica do Estado.
(E) Correta: A Constituição Federal (art. 145, II) e o Código Tributário Nacional (art. 77) estabelecem que a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. A transmissão gratuita de bens e direitos não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses; ela é o fato gerador de um imposto (o ITCMD), que tem caráter não vinculado e visa arrecadar recursos para o caixa geral do Estado, sem uma contrapartida estatal específica para o contribuinte.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.