Questão nº 31
Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 31)
FCC2018Gestão TributáriaLegislação Tributária de Santa Catarina
Gabarito: Aver comentário ↓
A legislação tributária dos Estados vigora, em alguns casos, fora dos seus respectivos territórios, podendo ser citada, como exemplo, a denominada substituição tributária interestadual. De acordo com o Código Tributário Nacional, esta extraterritorialidade ocorre nos limites em que ela é reconhecida por
- Aconvênios de que estes Estados participem. (alternativa correta)
- Bresolução conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ratificada por ato do Poder Executivo federal, vedada a edição de medida provisória para esse fim.
- Cresolução do Senado Federal.
- Dconvênios de que estes Estados participem, desde que homologados por resolução do Senado Federal.
- Eato do Poder Executivo federal, vedada a edição de medida provisória para esse fim.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A extraterritorialidade da legislação tributária significa que uma lei de um Estado pode ter efeitos ou ser aplicada fora do seu próprio território. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que isso só acontece em situações específicas.
- (A) Correta: A legislação tributária estadual pode ter vigência fora do seu território quando essa aplicação é reconhecida por convênios de que estes Estados participem. Isso está previsto no Art. 102 do Código Tributário Nacional.
- (B) Incorreta: Este mecanismo não é o previsto pelo CTN para o reconhecimento da extraterritorialidade da legislação tributária estadual.
- (C) Incorreta: Embora o Senado Federal tenha competências importantes em matéria tributária (como fixar alíquotas mínimas e máximas de ICMS ou autorizar convênios para concessão de benefícios fiscais), ele não é o instrumento que o CTN prevê para o reconhecimento da extraterritorialidade da legislação estadual.
- (D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora convênios sejam o instrumento correto, a exigência de homologação por resolução do Senado Federal não é uma condição geral estabelecida pelo Art. 102 do CTN para o reconhecimento da extraterritorialidade. O Senado tem papel em outros aspectos dos convênios (especialmente os que concedem benefícios fiscais de ICMS, conforme a Constituição Federal), mas o CTN, ao tratar da extraterritorialidade, menciona apenas os "convênios de que participem". A armadilha é misturar a regra geral do CTN com competências específicas do Senado que não se aplicam diretamente a este reconhecimento.
- (E) Incorreta: Atos do Poder Executivo federal não são o instrumento que o CTN prevê para o reconhecimento da extraterritorialidade da legislação tributária estadual.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.