Questão nº 28
Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 28)
A clínica veterinária "Au-Au" presta os serviços de medicina veterinária referidos no subitem 5.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Para poder prestar estes serviços, a referida clínica utiliza medicamentos, esparadrapos, gazes e seringas. Esta clínica, porém, além de utilizar os referidos produtos na prestação dos serviços veterinários, ainda os comercializa, separadamente, junto com outros produtos não utilizados na prestação de seus serviços, tais como utensílios para uso animal, produtos de beleza animal, alimentos, brinquedos e vestimentas para animais. Embora esta comercialização represente mais de 50% de seu faturamento, seja habitual e em volume que caracteriza comércio, a referida clínica não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual, nem recolhe o referido imposto.
De acordo com a legislação acima referida, a clínica veterinária "Au-Au"
- Anão é contribuinte do ICMS incidente sobre as mercadorias comercializadas, pois não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual, nem recolhe o referido imposto.
- Bé contribuinte do ICMS incidente sobre as mercadorias comercializadas, pois realiza operações de circulação de mercadoria, com habitualidade ou em volume que caracteriza comércio. (alternativa correta)
- Cnão é contribuinte do ICMS incidente sobre as mercadorias comercializadas, pois não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual, mas é responsável tributário, por ser prestador de serviços sujeitos ao tributo municipal, que utiliza parte das mercadorias nas prestações de serviços que realiza.
- Dnão é contribuinte do ICMS incidente sobre as mercadorias comercializadas, pois, tratando-se de clínica veterinária que já é contribuinte do ISSQN, não pode ela, concomitantemente, ser contribuinte do ICMS, sob pena de haver duplicidade de tributação.
- Enão é contribuinte do ICMS, porque clínicas veterinárias não são estabelecimentos comerciais, ainda que nelas se faça algum comércio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O contribuinte do ICMS é qualquer pessoa que, de forma habitual ou em volume que caracterize comércio, realiza operações de circulação de mercadorias ou presta serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A obrigação de pagar o imposto surge da realização da atividade tributável, e não da inscrição formal ou do efetivo recolhimento.
(A) Incorreta: A falta de inscrição no cadastro ou o não recolhimento do imposto não descaracteriza a condição de contribuinte. Quem realiza a atividade tributável é contribuinte, independentemente de estar regularizado.
(B) Correta: A clínica "Au-Au" realiza operações de comercialização de mercadorias (venda de produtos) de forma habitual e em volume que caracteriza comércio, conforme o texto-base. Essa atividade a torna contribuinte do ICMS, independentemente de sua principal atividade ser a prestação de serviços veterinários.
(C) Incorreta: A condição de contribuinte é definida pela realização do fato gerador (circulação de mercadorias com habitualidade/volume comercial), não pela inscrição. O conceito de "responsável tributário" é diferente e não se aplica aqui, pois a própria clínica realiza a operação de venda.
(D) Incorreta: Uma mesma empresa pode ser contribuinte de diferentes impostos (como ISSQN pelos serviços e ICMS pela venda de mercadorias) se realizar atividades sujeitas a cada um deles. Não há duplicidade de tributação, pois os fatos geradores são distintos (prestação de serviço vs. circulação de mercadoria).
(E) Incorreta: A classificação principal do estabelecimento (clínica veterinária) não anula a incidência do ICMS se ele também realizar, de forma habitual e com volume que caracterize comércio, a venda de mercadorias. O que importa é a atividade efetivamente exercida.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.