Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 25)

A Constituição Federal estabelece regras para a repartição de receitas tributárias, ou seja, como a arrecadação de certos impostos é dividida entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). No caso do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), que é um imposto da União, os Municípios têm direito a uma parte da arrecadação.

• (A) Incorreta: O ITR incide sobre imóveis rurais, não urbanos. Além disso, a opção por fiscalizar e cobrar o ITR garante ao Município a totalidade (100%) da arrecadação, e não apenas 50%.
• (B) Incorreta: O ICMS é um imposto de competência estadual, não da União. Os Municípios recebem 25% do ICMS arrecadado pelos Estados, e não 50% de um imposto da União.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 158, IV, da Constituição Federal, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR sobre os imóveis situados em seu território. Essa é a regra geral. A "pegadinha" é que, se o Município optar por fiscalizar e cobrar o ITR (conforme Art. 153, § 4º, III), ele recebe a totalidade (100%) da arrecadação. Portanto, os 50% são devidos quando o Município não exerce essa opção, deixando a fiscalização e cobrança a cargo da União.
• (D) Incorreta: O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto de competência estadual, não da União. Os Municípios não recebem participação na arrecadação do ITCMD.
• (E) Incorreta: O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto de competência estadual, não da União. Os Municípios recebem 50% do IPVA arrecadado pelos Estados, e não 50% de um imposto da União. As condições de domicílio e idade do veículo não são requisitos constitucionais para a repartição.