Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 22)

A Constituição Federal estabelece que a organização do sistema tributário nacional e a resolução de disputas sobre quem pode cobrar impostos (competência tributária) são feitas por um tipo específico de lei, que cria regras básicas e uniformes para todo o país.

• (A) Incorreta: Emendas à Constituição Federal alteram o texto constitucional em si, mas não são o instrumento para dispor sobre conflitos de competência ou estabelecer normas gerais em matéria tributária.
• (B) Incorreta: Acordos e protocolos podem ser firmados entre os entes políticos para questões específicas, mas não possuem a força normativa para dispor sobre conflitos de competência ou estabelecer normas gerais de direito tributário para todo o sistema.
• (C) Incorreta: Acórdãos homologatórios do Supremo Tribunal Federal (STF) são decisões judiciais que validam ou confirmam algo, mas o STF, embora resolva conflitos de competência em casos concretos, não tem função legislativa para criar as normas gerais que disciplinam esses conflitos ou as normas gerais de direito tributário. A armadilha aqui é que o STF lida com conflitos, mas não legisla sobre eles de forma geral.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 146 da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
• (E) Incorreta: Resoluções conjuntas do Congresso Nacional têm competências específicas (como fixar alíquotas máximas para impostos estaduais ou municipais), mas não são o instrumento constitucionalmente previsto para dispor sobre conflitos de competência ou estabelecer normas gerais de direito tributário.