Questão nº 21
Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 21)
A Constituição Federal estabelece que a "União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas". O Código Tributário Nacional, porém, é mais específico e estabelece que este tributo é
- Ade competência exclusiva da União, arrecadado mediante rateio em nível nacional e tem por finalidade fazer face ao custo de obras públicas que sejam necessárias, mas onerosas demais para serem custeadas pelo poder público federal, isoladamente.
- Binstituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. (alternativa correta)
- Cinstituído para fazer face ao custo de obras em prédios públicos, das quais decorra a valorização destes.
- Dde competência privativa da União, tem como fato gerador obras públicas realizadas por ela e que beneficiam mais de um Estado, tem como contribuinte apenas pessoas jurídicas de direito público, e tem como limite de arrecadação o custo da obra realizada em cada uma destas unidades federadas.
- Ede competência exclusiva dos Municípios e tem como limite de arrecadação a soma dos limites individuais de valorização imobiliária, representada pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Contribuição de Melhoria é um tributo cobrado pelo governo (União, Estados, DF e Municípios) quando uma obra pública (como pavimentação de rua ou construção de ponte) valoriza imóveis próximos, permitindo ao poder público reaver parte do custo da obra.
(A) Incorreta: A competência não é exclusiva da União, mas sim comum a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), conforme Art. 145, III da CF.
(B) Correta: O Código Tributário Nacional (Art. 81) especifica que a Contribuição de Melhoria é instituída para custear obras públicas das quais decorra valorização imobiliária, sendo este o seu fato gerador.
(C) Incorreta: A valorização deve ser de imóveis privados beneficiados pela obra pública, e não dos próprios prédios públicos.
(D) Incorreta: A competência não é privativa da União, e os contribuintes são os proprietários de imóveis valorizados (pessoas físicas ou jurídicas de direito privado), não pessoas jurídicas de direito público.
(E) Incorreta: A competência não é exclusiva dos Municípios, e o limite de arrecadação global é o custo total da obra, enquanto o limite individual é a valorização de cada imóvel.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.