Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 18)

O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) é um código de 7 dígitos que padroniza a identificação de mercadorias e bens sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS, facilitando o controle e a aplicação da legislação em todo o país.

• (A) Incorreta: A definição de "segmento" no RICMS/SC Anexo 3, Art. 1º, § 1º, I, é "o agrupamento de bens e mercadorias com características em comum que determina a aplicação do regime de substituição tributária", não se limitando à composição química ou estrutura física.
• (B) Incorreta: O CEST foi instituído pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), não pela Receita Federal do Brasil, e o código CEST não contém o MVA (Margem de Valor Agregado) em sua estrutura.
• (C) Correta: Conforme o RICMS/SC Anexo 3, Art. 1º, § 2º, o CEST é composto por 7 dígitos, onde o terceiro ao quinto dígitos correspondem ao "item de um segmento".
• (D) Incorreta: A regra geral para alterações que afetam a tributação, como reclassificações que possam aumentar a carga tributária, é a anterioridade nonagesimal (90 dias), e não 120 dias. Além disso, o RICMS/SC Anexo 3, Art. 1º, § 4º, estabelece que reclassificações da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão automática do ST.
• (E) Incorreta: Esta alternativa descreve a "especificação do item" (RICMS/SC Anexo 3, Art. 1º, § 1º, III), e não o "item de segmento". A armadilha da banca aqui é a troca de definições entre termos muito próximos, exigindo conhecimento preciso da nomenclatura legal.