Questão nº 16
Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 16)
No que se refere à liquidação e recolhimento do imposto, o RICMS/SC dispõe que
- Ao imposto será recolhido na saída de mercadoria para outros Estados ou para o Distrito Federal, promovida por produtor rural, até o décimo dia após o encerramento do período de apuração.
- Ba obrigação tributária considera-se vencida no último dia do período de apuração e será liquidada por compensação ou mediante pagamento em dinheiro. (alternativa correta)
- Co imposto será recolhido até o trigésimo dia após o desembaraço aduaneiro ou no momento da efetiva entrega ao destinatário, o que ocorrer primeiro, de bens ou mercadorias, contidos em remessas postais do exterior ou em malas acompanhadas de passageiros viajando de ônibus ou avião, tributados pela Secretaria da Receita Federal, sob Regime de Tributação Simplificado (RTS) e Regime de Tributação de Malas Acompanhadas (RTMA).
- Do imposto será recolhido em qualquer agência bancária integrante da rede autorizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) ou de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), desde que previamente vistado no posto fiscal do município da agência.
- Ea obrigação tributária do período considera-se liquidada por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, desconsiderando-se o saldo credor de período ou períodos anteriores, se existirem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) em Santa Catarina é apurado periodicamente (geralmente mensalmente) e a obrigação de pagá-lo vence em uma data específica, podendo ser quitada pela compensação de créditos e débitos ou por pagamento direto.
(A) Incorreta: A afirmação "o imposto será recolhido na saída de mercadoria... até o décimo dia após o encerramento do período de apuração" é contraditória. Embora o fato gerador seja a saída, o recolhimento para produtores rurais é geralmente consolidado mensalmente, com prazo até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração (RICMS/SC, Art. 53, § 1º, II, "c"), e não "na saída" de cada mercadoria.
(B) Correta: A obrigação tributária do ICMS considera-se vencida no último dia do período de apuração (geralmente o mês) e é liquidada por compensação (débitos menos créditos) ou por pagamento em dinheiro, conforme o Art. 56 do RICMS/SC.
(C) Incorreta: Para remessas postais e bens de viajantes do exterior, o recolhimento do ICMS ocorre no momento do desembaraço aduaneiro (RICMS/SC, Art. 53, § 1º, I, "e" e "f"), e não até o trigésimo dia ou no momento da entrega, o que ocorrer primeiro.
(D) Incorreta: Embora o recolhimento seja feito por DARE-SC ou GNRE em agências bancárias autorizadas, a exigência de "previamente vistado no posto fiscal do município da agência" não é uma condição geral para o recolhimento de ICMS na legislação atual, sendo um procedimento obsoleto para a maioria das operações.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O ICMS é um imposto não cumulativo, o que significa que o saldo credor de um período deve ser transportado para os períodos seguintes para compensar débitos futuros (CF/88, Art. 155, § 2º, I). Desconsiderar saldos credores anteriores violaria um princípio fundamental do imposto.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.