Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 15)

O diferimento e a suspensão do ICMS são regimes especiais onde o pagamento do imposto é adiado ou temporariamente dispensado. Quando uma empresa compra insumos pagando ICMS (gerando crédito) mas vende seus produtos sob diferimento ou suspensão (não recolhendo ICMS), ela pode acumular um saldo credor de imposto. A legislação permite, em casos específicos, que esse saldo acumulado seja transferido.

(A) Incorreta: A transferência de saldo credor não é uma alienação livre a outros contribuintes baseada na disponibilidade financeira do alienante. A legislação estabelece condições e destinatários específicos.
(B) Incorreta: Embora existam regimes especiais para certos setores, as condições de "manutenção do nível de renda ou expansão do parque fabril" e a "disponibilidade financeira do alienante" não são critérios legais gerais para transferência de saldo credor.
(C) Correta: O RICMS/SC (Art. 21, § 1º, II, "a") prevê a transferência de saldo credor acumulado pelo estabelecimento industrializador ao estabelecimento encomendante (que enviou a mercadoria para industrialização), no retorno da mercadoria, especialmente quando as operações subsequentes do industrializador são com suspensão ou diferimento.
(D) Incorreta: A transferência de saldo credor entre estabelecimentos do mesmo titular é permitida, mas apenas dentro do mesmo Estado. O ICMS é um imposto estadual, e o crédito gerado em um Estado não pode ser utilizado para compensar débito em outro Estado. Esta é a armadilha: a possibilidade de transferência entre filiais é real, mas o "ainda que em outro Estado" a torna incorreta, pois o crédito do ICMS é restrito ao âmbito estadual.
(E) Incorreta: A alienação de crédito a um fornecedor para pagamento de compras não é uma regra geral. As transferências são regulamentadas para situações específicas, não para uso indiscriminado como forma de pagamento.