Questão de Direito Processual Civil · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 97)

A Reclamação é um instrumento processual autônomo, não um recurso, utilizado para preservar a competência de um tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, especialmente aquelas com efeito vinculante, como os precedentes dos tribunais superiores.

• (A) Incorreta: A Reclamação não é cabível para corrigir decisões de sobrestamento indevido proferidas pelo mesmo Tribunal. Erros procedimentais internos de um Tribunal devem ser corrigidos por recursos próprios (como o agravo interno), e não pela Reclamação, que visa o controle vertical da observância de precedentes ou da competência.
• (B) Correta: Não é cabível Reclamação contra decisão de Tribunal de segundo grau que, com base em precedente de repercussão geral do STF, negue a admissão de Recurso Extraordinário. Nesse caso, entende-se que o Tribunal de origem está observando o precedente, mesmo que o recorrente discorde da aplicação. O instrumento adequado para impugnar essa decisão é o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE), conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• (C) Incorreta: A Reclamação admite, sim, a concessão de tutela provisória. O relator pode determinar a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, o que configura uma forma de tutela provisória de urgência (Art. 989, II, CPC).
• (D) Incorreta: A Reclamação não é um recurso, mas sim uma ação autônoma de impugnação, prevista no Código de Processo Civil como um processo de competência originária dos tribunais, e não no rol dos recursos.
• (E) Incorreta: O procedimento da Reclamação contempla a possibilidade de apresentação de impugnação ao pedido por terceiro interessado, conforme expressamente previsto no Art. 990 do Código de Processo Civil.