Questão nº 3
Questão de Direito Constitucional · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 3)
O Prefeito de determinado Município, já em exercício de segundo mandato, deixou de promover, de maneira reiterada, nos últimos anos, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. Sob o fundamento de que a omissão do chefe do Executivo resultou em grave redução remuneratória com o passar do tempo, o sindicato dos servidores públicos municipais impetrou mandado de injunção coletivo, pleiteando o reconhecimento da mora e o deferimento da injunção para determinar ao chefe do Executivo municipal que apresente projeto de lei para dar eficácia plena à garantia da revisão geral anual referente aos anos em questão, de acordo com a aplicação de índice oficial medidor de inflação. Nos termos das disposições constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido mandado de injunção coletivo é, em tese,
- Ainadmissível, tratando-se de hipótese de cabimento de mandado de segurança coletivo, embora, no mérito, seja improcedente a demanda, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos.
- Binadmissível, inexistindo ação mandamental para a qual esteja legitimado o sindicato, no caso, embora, no mérito, o não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual gere direito subjetivo à indenização dos servidores municipais prejudicados.
- Cadmissível, cabendo ao Judiciário, no mérito, declarar a mora e determinar o índice de correção a ser aplicado, para fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, enquanto não aprovada a respectiva lei, de iniciativa do Poder Executivo.
- Dadmissível, cabendo ao Judiciário, no mérito, declarar a mora e determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
- Eadmissível, embora, no mérito, caiba ao Judiciário tão somente declarar a mora e determinar ao Poder Executivo que se manifeste de forma fundamentada sobre a conveniência e possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Mandado de Injunção é um remédio constitucional usado quando um direito previsto na Constituição não pode ser exercido porque falta uma lei ou norma regulamentadora que deveria ter sido criada por um órgão público. Ele serve para tornar esse direito efetivo.
(A) Incorreta: O Mandado de Injunção é o instrumento correto para omissões legislativas, não o Mandado de Segurança, que visa proteger direito líquido e certo já existente e violado.
(B) Incorreta: Sindicatos têm legitimidade para impetrar Mandado de Injunção Coletivo. O direito à indenização não é o objetivo primário do MI, que busca a efetivação do direito.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o MI seja admissível, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o Poder Judiciário não pode determinar o índice de correção ou o valor da revisão salarial, pois isso invadiria a competência legislativa e a discricionariedade orçamentária do Poder Executivo (iniciativa privativa de lei).
(D) Incorreta: Embora o MI seja admissível e o Judiciário declare a mora, a jurisprudência do STF, especialmente para a revisão geral anual (Art. 37, X, CF/88), não determina a apresentação de um projeto de lei com um conteúdo específico, mas sim que o Executivo se manifeste e adote as providências cabíveis, respeitando sua discricionariedade.
(E) Correta: O Mandado de Injunção é admissível para casos de omissão na revisão geral anual. No mérito, o STF adota uma postura concretista-mandamental: declara a mora (omissão) e determina que o Poder Executivo tome as providências necessárias para cumprir o preceito constitucional, mas sem substituir o legislador na definição de índices ou valores. A exigência de uma manifestação fundamentada sobre a conveniência e possibilidade de recomposição salarial reflete o respeito à discricionariedade do Executivo, ao mesmo tempo em que o obriga a justificar sua conduta e a não permanecer inerte.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.