Questão de Direito Processual Civil · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 96)

Atos dispositivos das partes são ações em que as partes abrem mão de um direito ou de uma faculdade processual, como a desistência da ação, que é quando o autor decide não prosseguir com o processo.

(A) Incorreta: A desistência do mandado de segurança é possível a qualquer tempo, mesmo após a sentença, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado (quando a decisão se torna definitiva e não cabe mais recurso). A Súmula 330 do STF confirma que o impetrante pode desistir a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do impetrado. A armadilha aqui é a restrição "apenas até a sentença", que não é verdadeira para o mandado de segurança.

(B) Incorreta: A desistência ou o abandono do processo que originou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não impede o exame do mérito do próprio incidente. O IRDR tem por finalidade fixar uma tese jurídica para casos repetitivos, e sua utilidade transcende o processo individual. O Código de Processo Civil (Art. 982, §3º) prevê expressamente que o IRDR prossegue independentemente da desistência ou abandono do processo originário.

(C) Incorreta: Na desistência da execução, a concordância do executado é exigida se ele já tiver apresentado embargos à execução. Se o executado não apresentou embargos, sua concordância não é necessária. A afirmação de que não se exige a concordância "independentemente da postura processual por ele adotada" está errada, pois a apresentação de embargos muda essa regra (Art. 775, parágrafo único, I, do CPC).

(D) Incorreta: Embora esta seja a regra geral (Art. 485, §4º do CPC), ou seja, após a citação do réu, a desistência da ação depende de seu consentimento, a alternativa E apresenta uma exceção válida e específica a essa regra. A questão busca a alternativa correta entre as opções, e a alternativa E descreve uma situação em que essa regra geral é afastada. A armadilha é que D é uma regra geral verdadeira, mas não a única verdade sobre a desistência, e E aponta uma exceção relevante.

(E) Correta: Esta alternativa está correta. O Código de Processo Civil (Art. 947, §5º) estabelece que, se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso repetitivo ou em incidente de resolução de demandas repetitivas, fixar tese jurídica contrária ao pedido do autor, este poderá desistir da ação, independentemente do consentimento do réu, mesmo que a contestação já tenha sido apresentada. Essa regra visa a desestimular a continuidade de processos fadados ao insucesso, otimizando a prestação jurisdicional.