Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 4)
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está em conformidade com os princípios regentes da ordem econômica e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurados na Constituição Federal,
- Ao estabelecimento de prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, quando decorridos sem que tenham sido concluídos, no âmbito do órgão administrativo competente, os estudos técnicos exigidos em lei para tanto.
- Bo estabelecimento de critérios diferenciados para licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária, adequados às especificidades do procedimento de implantação dos assentamentos. (alternativa correta)
- Ca dispensa, prevista em lei estadual, de licenciamento ambiental exigível de acordo com lei federal para as atividades agrossilvipastoris, que permitem o cultivo de árvores em conjunto com culturas agrícolas e criação de animais em regime de consórcio, com vistas a atender a peculiaridades regionais.
- Da presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé da pessoa jurídica adquirente, nas hipóteses em que as informações que a lei exige que sejam prestadas por cooperativa ou pessoa física, na qualidade de vendedor, estiverem devidamente arquivadas em instituição legalmente autorizada a realizar a compra do ouro.
- Ea proibição, instituída por lei estadual, de os órgãos policiais e ambientais estaduais destruírem ou inutilizarem bens particulares apreendidos em ações de fiscalização pela prática de infrações ambientais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a harmonização entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental. A Constituição Federal exige que a ordem econômica e as políticas públicas, como a reforma agrária, sejam compatíveis com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando um desenvolvimento sustentável. O Supremo Tribunal Federal (STF) busca um equilíbrio, permitindo adaptações em procedimentos, desde que o núcleo da proteção ambiental seja mantido.
- (A) Incorreta: A aprovação tácita de agrotóxicos sem a conclusão de estudos técnicos viola o princípio da precaução e o direito ao meio ambiente, dada a periculosidade dessas substâncias. O STF tem jurisprudência contrária a essa flexibilização.
- (B) Correta: O STF entende que a reforma agrária é um imperativo constitucional e, por suas especificidades (como a implantação de assentamentos), pode ter critérios de licenciamento ambiental diferenciados, desde que adequados e que não comprometam a proteção ambiental. Isso busca compatibilizar o direito social à terra com o direito ambiental, sem dispensar o licenciamento, mas adaptando sua metodologia.
- (C) Incorreta: Lei estadual não pode dispensar licenciamento ambiental exigido por lei federal. A União estabelece normas gerais de proteção ambiental, e os estados podem suplementá-las, mas não reduzi-las ou dispensá-las, sob pena de invadir a competência legislativa da União e diminuir o patamar de proteção.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é a aparente razoabilidade da "presunção de legalidade e boa-fé" com base em informações arquivadas. Contudo, em um contexto de garimpo ilegal e suas graves consequências ambientais e sociais, o STF tem rejeitado mecanismos que, na prática, facilitam a lavagem de ouro extraído ilegalmente, pois a simples formalidade administrativa não garante a origem lícita do minério, essencial para a proteção ambiental.
- (E) Incorreta: A proibição de destruição ou inutilização de bens apreendidos em infrações ambientais, instituída por lei estadual, é inconstitucional. O STF reconhece que essa medida é um instrumento legítimo e necessário do poder de polícia ambiental para coibir infrações, evitar a continuidade do dano e desestimular novas práticas ilícitas.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.