Questão nº 1
Questão de Direito Constitucional · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 1)
Certa associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condições de exercício da carreira de seus associados, entre as quais
I. a inclusão da Polícia Civil entre as funções essenciais à justiça estadual;
II. garantia de independência funcional aos delegados de polícia;
III. a fixação de subsídios para os delegados de polícia por lei própria;
IV. nomeação do Delegado-Geral da Polícia Civil, pelo Governador do Estado, entre os indicados em lista tríplice formada a partir de escolha dentre os membros efetivos da carreira.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é passível de adoção o pleito referido em
- AIII, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública, bem como o referido em IV, por ser compatível com a vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual; o referido em I e II é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à Justiça, que não contempla órgãos de segurança pública, além de apenas a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ser assegurada independência funcional.
- BIV, apenas, por ser compatível com a vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual; o referido em I e II é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à Justiça, que não contempla órgãos de segurança pública, além de apenas a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ser assegurada independência funcional; e o referido em III é incompatível com o regime de remuneração a que se submetem integrantes dos órgãos de segurança pública.
- CIII, apenas, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública; o referido em I é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à justiça, que não contempla os órgãos de segurança pública; e o referido em II e IV é incompatível com o sistema constitucional de segurança pública, que estabelece vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual. (alternativa correta)
- DI, apenas, pois o fato de a Constituição Federal não contemplar órgãos de segurança pública dentre aqueles que exercem funções essenciais à Justiça não impede que sejam acrescidos ao rol no âmbito da Constituição do Estado; o referido em II e IV é incompatível com o sistema constitucional de segurança pública, que estabelece vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual; e o referido em III é incompatível com o regime de remuneração a que se submetem integrantes dos órgãos de segurança pública.
- EI, uma vez que se insere na autonomia do Estado para organizar sua justiça e respectivas funções essenciais, bem como o referido em III, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública; o referido em II e IV é incompatível com o sistema constitucional de segurança pública, que estabelece vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As Funções Essenciais à Justiça são órgãos que, embora não façam parte do Poder Judiciário, são cruciais para a defesa da ordem jurídica e a concretização da justiça, sendo expressamente listadas pela Constituição Federal. A Polícia Civil é um órgão de segurança pública, vinculado ao Poder Executivo, responsável pela investigação criminal.
- (A) Incorreta: A afirmação de que o item IV é compatível está errada, pois a Constituição Federal não exige lista tríplice para a nomeação do Delegado-Geral, sendo uma prerrogativa discricionária do Governador, desde que o escolhido seja delegado de carreira.
- (B) Incorreta: A afirmação de que apenas o item IV é compatível está errada, pois o item IV é incompatível. Além disso, a afirmação de que o item III é incompatível está errada, pois a remuneração por subsídio é constitucionalmente prevista para os policiais.
- (C) Correta: O item III é compatível, pois o art. 144, § 9º, da CF/88, remete ao art. 39, § 4º, que estabelece o regime de subsídio para os servidores policiais. O item I é incompatível, pois o rol de funções essenciais à justiça na CF é taxativo (arts. 127 a 135) e não inclui a Polícia Civil, não podendo ser ampliado por constituição estadual (entendimento do STF). Os itens II e IV são incompatíveis, pois a Polícia Civil é um órgão hierarquizado e vinculado ao Poder Executivo, não possuindo independência funcional como MP ou Defensoria Pública, e a nomeação do Delegado-Geral pelo Governador é discricionária, não exigindo lista tríplice pela CF.
- (D) Incorreta: A afirmação de que apenas o item I é compatível está errada, pois o rol de funções essenciais à justiça é taxativo e não pode ser ampliado por constituição estadual. A afirmação de que o item III é incompatível também está errada. A armadilha aqui é a falsa ideia de que a autonomia estadual permitiria acrescentar órgãos ao rol taxativo das funções essenciais à justiça.
- (E) Incorreta: A afirmação de que o item I é compatível está errada, pois o rol de funções essenciais à justiça é taxativo na Constituição Federal e não pode ser ampliado por constituição estadual. A armadilha aqui é a falsa ideia de que a autonomia estadual permitiria acrescentar órgãos ao rol taxativo das funções essenciais à justiça.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.