Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 8)
FCC2024Procurador do Estado SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes comuns,
- Anão está prevista na Constituição estadual, embora esteja dentro dos limites de atuação do poder constituinte estadual estabelecer o foro por prerrogativa de função nessa hipótese específica.
- Bnão está prevista na Constituição estadual, ademais de não caber ao poder constituinte estadual estabelecer o foro por prerrogativa de função nas hipóteses não contempladas na Constituição Federal.
- Cnão está prevista expressamente na Constituição estadual, embora o foro por prerrogativa de função seja aplicável, no caso, independentemente de previsão, por decorrer diretamente da disciplina da matéria na Constituição Federal.
- Destá prevista expressamente na Constituição estadual, de modo incompatível com a disciplina do foro por prerrogativa de função na Constituição Federal.
- Eestá prevista expressamente na Constituição estadual, de modo compatível com a disciplina do foro por prerrogativa de função na Constituição Federal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O foro por prerrogativa de função é uma regra de competência que determina que certas autoridades públicas sejam julgadas por tribunais de instância superior, e não pela primeira instância, em razão do cargo que ocupam.
- (A) Incorreta: A Constituição do Estado de Goiás prevê expressamente essa competência para o Comandante-Geral da Polícia Militar, tornando a primeira parte da alternativa falsa.
- (B) Incorreta: A Constituição do Estado de Goiás prevê expressamente essa competência. Além disso, o poder constituinte estadual pode estabelecer foro por prerrogativa de função para suas autoridades, desde que em simetria e compatibilidade com a Constituição Federal, conforme jurisprudência do STF. A armadilha aqui é a falsa premissa de que o poder constituinte estadual não pode criar foro para hipóteses não previstas na CF/88; ele pode, para autoridades estaduais, observando os limites.
- (C) Incorreta: A Constituição do Estado de Goiás prevê expressamente essa competência. O foro por prerrogativa de função para autoridades estaduais não decorre diretamente da Constituição Federal, mas sim de previsão expressa na Constituição Estadual, que deve estar em conformidade com os princípios da CF/88.
- (D) Incorreta: Embora esteja prevista expressamente na Constituição estadual, essa previsão é considerada compatível com a disciplina do foro por prerrogativa de função na Constituição Federal, segundo a jurisprudência do STF.
- (E) Correta: A Constituição do Estado de Goiás (Art. 99, I, "c", por exemplo) expressamente atribui ao Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, o Comandante-Geral da Polícia Militar nos crimes comuns. Essa previsão é considerada compatível com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF (como a Súmula 721 e decisões em ADIs), que reconhecem a autonomia dos estados para estabelecer foro por prerrogativa de função para suas autoridades, desde que em simetria e proporcionalidade com o modelo federal.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.