Questão nº 5
Questão de Direito Constitucional · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 5)
Lei de determinado Estado estabelece que, nos editais de concurso para ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, deve ser observado um mínimo de 10% de vagas para candidatas do sexo feminino. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos editais de concurso para ingresso nas referidas carreiras,
- Aé vedado estabelecer restrições à participação de candidatas do sexo feminino, sendo-lhes assegurado o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames, não havendo justificativa razoável apta a fundamentar o tratamento desigual, por motivo de sexo, para o ingresso nas carreiras da Polícia e do Corpo de Bombeiros militares; ademais, deve ser observado o mínimo de 10% no preenchimento das vagas por candidatas do sexo feminino, como medida de política de ação afirmativa. (alternativa correta)
- Bcaberá estabelecer restrições à participação de candidatas do sexo feminino, e consequentemente ao preenchimento de vagas, desde que observado o mínimo de 10%, para ingresso na Polícia Militar, admitindo-se a distinção de tratamento, por motivo de sexo, neste caso, pela natureza das atribuições de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, mas não nos concursos para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, ao qual incumbe a execução de atividades de defesa civil.
- Ccaberá estabelecer restrições à participação de candidatas do sexo feminino, e consequentemente ao preenchimento de vagas, desde que observado o mínimo de 10%, para o ingresso nas carreiras da Polícia e do Corpo de Bombeiros militares, admitindo-se a distinção de tratamento, por motivo de sexo, por se tratar de atribuições a serem exercidas na área da segurança pública.
- Dé vedado estabelecer restrições à participação de candidatas do sexo feminino, sendo-lhes assegurado o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames; no entanto, caberá estabelecer restrições ao preenchimento do número de vagas, observado o mínimo de 10%, por candidatas do sexo feminino, para o ingresso nas carreiras da Polícia e do Corpo de Bombeiros militares, admitindo-se a distinção de tratamento, por motivo de sexo, por se tratar de atribuições a serem exercidas na área da segurança pública.
- Eé vedado estabelecer restrições à participação de candidatas do sexo feminino, sendo-lhes assegurado o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames; no entanto, caberá estabelecer restrições ao preenchimento do número de vagas, observado o mínimo de 10%, por candidatas do sexo feminino, nos concursos para ingresso na Polícia Militar, admitindo-se a distinção de tratamento, por motivo de sexo, neste caso, pela natureza das atribuições de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, mas não nos concursos para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, ao qual incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A igualdade de gênero garante que homens e mulheres tenham as mesmas oportunidades de acesso a cargos públicos, sem distinção baseada no sexo. No entanto, o Estado pode adotar ações afirmativas, que são medidas temporárias para corrigir desigualdades históricas, como estabelecer um percentual mínimo de vagas para um grupo sub-representado, desde que isso não limite o acesso total desse grupo.
(A) Correta: É vedado estabelecer restrições à participação de candidatas do sexo feminino, sendo-lhes assegurado o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames, não havendo justificativa razoável apta a fundamentar o tratamento desigual, por motivo de sexo, para o ingresso nas carreiras da Polícia e do Corpo de Bombeiros militares; ademais, deve ser observado o mínimo de 10% no preenchimento das vagas por candidatas do sexo feminino, como medida de política de ação afirmativa.
(B) Incorreta: A Constituição Federal e a jurisprudência do STF não admitem restrições à participação feminina em concursos militares com base na natureza das atribuições, e a distinção entre Polícia Militar e Bombeiros para fins de restrição é infundada.
(C) Incorreta: É vedado estabelecer restrições à participação de candidatas do sexo feminino, e a natureza das atribuições na área da segurança pública não justifica tratamento desigual por motivo de sexo para fins de ingresso.
(D) Incorreta: Embora comece corretamente ao vedar restrições à participação, a afirmação de que "caberá estabelecer restrições ao preenchimento do número de vagas" é ambígua e pode induzir ao erro de que se poderia limitar o número de mulheres a um máximo, o que é inconstitucional. A "pegadinha" aqui é que, enquanto a primeira parte está correta (proibição de restrição à participação e direito de concorrer a todas as vagas), a segunda parte, ao falar em "restrições ao preenchimento" e justificar "distinção de tratamento" pela área de segurança pública, contradiz o entendimento do STF, que permite o mínimo como ação afirmativa, mas não restrições máximas ou justificativas genéricas para tratamento desigual na entrada.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa (D), a parte inicial está correta, mas a permissão para "estabelecer restrições ao preenchimento do número de vagas" e a justificativa pela natureza das atribuições da Polícia Militar para distinção de tratamento são contrárias à jurisprudência do STF.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.