Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 6)
Proposta de emenda a determinada Constituição estadual pretende estabelecer que a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de autoridades submetidas à sua jurisdição, nas infrações penais comuns, abrangerá a fase de investigação respectiva, para fins de supervisão judicial. Pretende estabelecer, ademais, que a instauração do inquérito, nesses casos, dependerá de decisão prévia do órgão especial da corte estadual.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), eventual emenda aprovada nos termos da referida proposta seria
- Aconstitucional, em relação à exigência de decisão prévia do órgão especial da corte estadual, para instauração do inquérito, desde que a proposta seja de iniciativa do Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria atinente à organização judiciária.
- Bconstitucional, integralmente, por se inserir na autonomia do Estado para definir, na Constituição respectiva, a competência do Tribunal de Justiça.
- Cinconstitucional, no que se refere à exigência de decisão prévia do órgão especial da corte estadual, para instauração do inquérito, devendo o mesmo tratamento conferido às autoridades com foro por prerrogativa de função no STF ser aplicado, por simetria, às autoridades com foro privativo em outros Tribunais. (alternativa correta)
- Dinconstitucional, no que se refere à ampliação da competência do Tribunal, de modo a abranger a fase de investigação criminal, para fins de supervisão, por usurpar as funções institucionais conferidas constitucionalmente ao Ministério Público.
- Einconstitucional, integralmente, por ser da União a competência para legislar sobre a matéria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O foro por prerrogativa de função (ou foro privilegiado) é a regra que determina que certas autoridades, em razão do cargo que ocupam, sejam julgadas por tribunais superiores (como o Tribunal de Justiça ou o STF) em vez de juízes de primeira instância, para garantir a independência de suas funções. O princípio da simetria constitucional exige que as Constituições estaduais sigam os padrões e princípios da Constituição Federal, especialmente na organização dos poderes.
- (A) Incorreta: A exigência de decisão prévia para a instauração do inquérito é inconstitucional, independentemente da iniciativa da proposta. A Constituição Federal confere ao Ministério Público a atribuição de promover a ação penal e, implicitamente, de conduzir investigações criminais, sem a necessidade de prévia autorização judicial para o simples início do procedimento investigatório.
- (B) Incorreta: A autonomia dos Estados não é absoluta. Ela deve respeitar os princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal. A exigência de decisão prévia para a instauração do inquérito colide com as atribuições constitucionais do Ministério Público e com a jurisprudência do STF sobre o tema.
- (C) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento (por exemplo, no Inquérito 4435 QO e na ADI 5104) de que o Ministério Público possui autonomia para iniciar investigações criminais, mesmo contra autoridades com foro por prerrogativa de função, sem a necessidade de prévia autorização judicial para a simples instauração do inquérito. A função do Judiciário é de supervisão e controle das medidas investigativas que restrinjam direitos fundamentais, não de autorização prévia para o início da investigação em si. Pelo princípio da simetria, esse entendimento se aplica aos Tribunais de Justiça estaduais.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca! A ampliação da competência do Tribunal para supervisionar a fase de investigação criminal é, na verdade, um requisito constitucional para o foro por prerrogativa de função, garantindo o controle de legalidade e a proteção de direitos. O que seria inconstitucional não é a supervisão em si, mas a exigência de autorização prévia para a instauração do inquérito, que é uma atribuição do Ministério Público. A alternativa confunde "supervisão" (que é constitucional e necessária) com a "exigência de decisão prévia para instauração" (que é inconstitucional).
- (E) Incorreta: Os Estados têm competência para organizar sua própria justiça e definir a competência de seus tribunais em suas Constituições, desde que observem os princípios e normas da Constituição Federal. A questão não é a competência para legislar sobre a matéria em geral, mas o conteúdo específico da emenda proposta.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.