Questão de Direito Constitucional · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 7)

O conceito-chave aqui é a compatibilidade de normas infraconstitucionais (como o Código de Processo Civil) com a Constituição Federal, especialmente sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF atua como guardião da Constituição, verificando se as leis estão de acordo com seus princípios e regras, como a autonomia dos entes federados e a eficiência administrativa.

• I. RPV payment method: O pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser feito em 2 meses, com depósito em banco oficial próximo ao exequente.
• II. Supletive/subsidiary application of CPC: O CPC se aplica a processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos quando não há normas específicas.
• III. Inter-federative agreements for procedural acts: Estados e Distrito Federal podem fazer convênios para que seus procuradores atuem em favor de outro ente federado.
• IV. Citation of public entities: A citação de entes públicos (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações de direito público) é feita perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
• V. Repercussão Geral: Há repercussão geral quando o recurso questiona a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

(A) Incorreta: A citação de entes públicos perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (Procuradoria) é uma medida que visa a eficiência e a correta representação judicial do ente, não cerceando a ampla defesa, mas sim a organizando. O STF entende que essa forma de citação é compatível com a Constituição Federal, pois garante que a comunicação chegue ao órgão competente para defender os interesses do ente federado, respeitando sua autonomia e capacidade de auto-organização.
(B) Incorreta: A previsão de repercussão geral presumida em caso de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (Art. 1.035, § 3º, II, do CPC) é uma escolha legislativa que o STF considera constitucional. Não estender essa presunção automaticamente a leis estaduais, distritais e municipais não configura privilégio inconstitucional, pois a repercussão geral para essas normas é analisada por outros critérios de relevância, conforme a própria Constituição e a jurisprudência do STF. A norma do CPC apenas reflete uma das hipóteses de presunção legal de repercussão geral.
(C) Incorreta: A aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil a processos administrativos na ausência de normas específicas (Art. 15 do CPC) é plenamente compatível com a Constituição. Essa regra não cerceia a autonomia dos entes federados; ao contrário, ela preenche lacunas legislativas, garantindo segurança jurídica e uniformidade mínima, sem impedir que Estados e Municípios editem suas próprias normas processuais administrativas. Se houver normas estaduais ou municipais, estas prevalecerão.
(D) Correta: A obrigatoriedade de realização do pagamento de RPV em "banco oficial" (presente na redação original do Art. 100, §1º, da CF, alterada pela EC 62/2009, e refletida na disposição do CPC) foi considerada inconstitucional pelo STF (notadamente na ADI 4425). O STF entendeu que essa imposição cerceia a autonomia dos entes federados (Estados e Municípios) para gerir suas finanças e escolher seus parceiros bancários, além de ofender os princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa, ao restringir a escolha a apenas um tipo de instituição financeira.
(E) Incorreta: A possibilidade de Estados e Distrito Federal ajustarem compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio (Art. 182, § 2º, do CPC), é uma forma de cooperação interfederativa que o STF considera constitucional. Essa medida promove a eficiência e a economia processual, sem violar a autonomia dos entes ou a estrutura das carreiras de advocacia pública, que permanecem independentes. O convênio estabeleceria os termos dessa colaboração, respeitando as competências e estruturas de cada ente.