Questão de Direito Processual Civil · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 95)

A medida cautelar fiscal é um instrumento jurídico que permite à Fazenda Pública (União, Estados, Municípios) bloquear bens de um devedor antes da cobrança definitiva de uma dívida, garantindo que haverá patrimônio para satisfazer o crédito fiscal.

• (A) Incorreta: Embora a Lei nº 8.397/92 (Lei da Medida Cautelar Fiscal), em seu Art. 8º, estabeleça o prazo de 5 dias para o requerido contestar o pedido, o gabarito oficial indica esta alternativa como incorreta. Pode haver uma interpretação específica da banca ou uma confusão com prazos processuais gerais, mas a lei específica prevê 5 dias.
• (B) Incorreta: A penhora de outros bens suficientes para a satisfação do crédito na execução fiscal afeta sim a eficácia da medida cautelar fiscal. Se o crédito já está garantido por outros meios, a medida cautelar perde sua necessidade e finalidade, devendo ser levantada por excesso de garantia ou perda do objeto.
• (C) Correta: Para que a indisponibilidade patrimonial atinja bens de um responsável patrimonial secundário (como sócios ou administradores), a Fazenda Pública deve demonstrar os mesmos requisitos legais de responsabilização que seriam exigidos para o redirecionamento da execução fiscal, conforme previsto, por exemplo, no Art. 135 do Código Tributário Nacional. Os fundamentos da responsabilidade de terceiros não mudam em função da fase processual.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha. A medida cautelar fiscal não depende de crédito tributário regularmente constituído (ou seja, inscrito em Dívida Ativa). A Lei nº 8.397/92 permite que a medida seja requerida mesmo quando o crédito tributário ainda não está definitivamente constituído (Art. 2º, II), justamente para evitar a dilapidação patrimonial enquanto o processo de constituição do crédito está em andamento ou antes da execução fiscal.
• (E) Incorreta: A eficácia da medida cautelar fiscal não é cessada automaticamente pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário (por exemplo, por parcelamento ou recurso administrativo). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a medida cautelar visa a garantir o crédito para uma futura cobrança, e o risco de dilapidação patrimonial permanece mesmo com a suspensão da exigibilidade.