Questão nº 94
Questão de Direito Processual Civil · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 94)
A respeito do regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de condenação judicial, à luz da jurisprudência dominante do STF,
- Aé constitucional a expedição de ordem de pagamento de parcela incontroversa do crédito, na pendência de impugnação parcial ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, sem que se cogite, fracionamento da requisição, desde que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso (se precatório ou requisição de pequeno valor), seja observado o valor total da condenação, não sendo possível enquadrar a parcela incontroversa em requisição de pequeno valor quando o montante global ultrapassar o valor definido para as obrigações dessa natureza. (alternativa correta)
- Ba prioridade no pagamento de que gozam os credores idosos, os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência é transferida ao cessionário do precatório por ato oneroso, que se beneficiará do prazo reduzido do pagamento prioritário.
- Cem se tratando de crédito decorrente de condenação genérica havida em ação coletiva para a proteção de direitos individuais homogêneos, a apresentação de cumprimentos individuais viola a regra que veda o fracionamento de precatórios em várias requisições de pequeno valor.
- Dassim como se admite, em caso de litisconsórcio ativo, a expedição de uma requisição de pequeno valor para cada autor (condicionada à observação do limite máximo de valor adotado pelo respectivo ente público devedor), pode o advogado executar, também separadamente e por meio de várias requisições de pagamento, o valor total dos honorários sucumbenciais fixados, mesmo que o montante enseje, pela extensão, a expedição de precatório.
- Eadmite-se o fracionamento do valor relativo a honorários contratuais, para que estes sejam pagos por meio de requisição de pequeno valor, e o crédito principal, por meio de precatório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) são mecanismos constitucionais para o pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública, sendo o precatório para valores maiores e a RPV para valores menores, com trâmite mais rápido.
(A) Correta: É constitucional a expedição de ordem de pagamento de parcela incontroversa do crédito, na pendência de impugnação parcial ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, sem que se cogite fracionamento da requisição, desde que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso (se precatório ou requisição de pequeno valor), seja observado o valor total da condenação, não sendo possível enquadrar a parcela incontroversa em requisição de pequeno valor quando o montante global ultrapassar o valor definido para as obrigações dessa natureza. (STF, RE 1.205.530, Tema 1003).
(B) Incorreta: A prioridade no pagamento de que gozam os credores idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência é de natureza personalíssima e não se transfere ao cessionário do precatório, mesmo em cessão onerosa.
(C) Incorreta: A execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva para a proteção de direitos individuais homogêneos não configura fracionamento indevido de precatório, pois cada execução individual gera um título executivo próprio.
(D) Incorreta: Embora se admita a expedição de RPV para cada autor em litisconsórcio ativo e a execução autônoma dos honorários sucumbenciais pelo advogado, não é permitido ao advogado fracionar seu próprio crédito de honorários sucumbenciais para que, o que seria um precatório, se transforme em várias requisições de pequeno valor. Armadilha: A banca tenta confundir a possibilidade de execução autônoma dos honorários (Súmula Vinculante 47) com o fracionamento indevido do crédito do próprio advogado para se adequar ao limite da RPV, o que é vedado.
(E) Incorreta: A Súmula Vinculante 47 permite a execução autônoma dos honorários contratuais, mas não se admite o fracionamento do valor dos próprios honorários contratuais para que estes sejam pagos por meio de RPV se o montante total dos honorários exceder o limite da RPV. A vedação ao fracionamento aplica-se a qualquer crédito.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.