Questão de Direito Processual Civil · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 93)

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um mecanismo do Direito Processual Civil brasileiro que busca uniformizar decisões judiciais sobre uma mesma questão de direito, quando há múltiplas ações (demandas repetitivas) tramitando nos tribunais, garantindo segurança jurídica e isonomia.

• (A) Correta: O procedimento de revisão de tese fixada em IRDR somente poderá ocorrer por acórdão dotado de fundamentação com densidade adequada, que aborde de maneira específica os argumentos desenvolvidos pelos interessados, em atenção aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, sendo cabível a modulação dos efeitos da revisão. Esta alternativa está correta porque a revisão de teses firmadas em IRDR, que possuem efeito vinculante, exige uma fundamentação robusta e a consideração dos argumentos das partes, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Além disso, o Código de Processo Civil (Art. 927, § 3º) expressamente permite a modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência dominante, o que inclui as teses de IRDR, para preservar a segurança jurídica e o interesse social.

• (B) Incorreta: A suspensão de processos pendentes que tramitam no Estado, em razão da admissibilidade de IRDR, não se mantém automaticamente após o prazo de um ano para julgamento. O Art. 982, § 5º, do CPC estabelece que "A suspensão será levantada se não for julgado o incidente no prazo de 1 (um) ano", salvo decisão fundamentada do relator que a prorrogue. A armadilha da banca reside em afirmar que a suspensão "mantém-se automaticamente", quando, na verdade, ela é automaticamente levantada, a menos que haja uma decisão expressa em contrário.

• (C) Incorreta: A afetação de processos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento da matéria conforme a sistemática dos recursos repetitivos (recurso especial ou extraordinário repetitivo) impede a instauração de IRDR perante Tribunal local. O Art. 976, § 4º, do CPC é claro ao dispor que "A instauração do incidente será inadmissível se um dos tribunais superiores já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva."

• (D) Incorreta: O recurso extraordinário e o recurso especial interpostos contra acórdão proferido no julgamento de IRDR têm efeito suspensivo por força de lei, ou seja, automaticamente. O Art. 987, § 1º, do CPC afirma que "O recurso extraordinário e o recurso especial interpostos contra o acórdão proferido no julgamento do incidente têm efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral." Não depende, portanto, de requerimento do recorrente ou da presença dos requisitos autorizadores de forma discricionária.

• (E) Incorreta: Embora o relator realize o juízo de admissibilidade e determine providências iniciais, a formulação é genérica e imprecisa em comparação com a alternativa A. O Art. 981 do CPC de fato indica que o relator procede ao juízo de admissibilidade. Contudo, a alternativa A descreve um aspecto mais específico e com respaldo legal direto (modulação de efeitos) sobre a revisão de teses, tornando-a a afirmação mais precisa e completa dentro do contexto da questão.