Questão nº 92
Questão de Direito Processual Civil · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 92)
Considere as assertivas a seguir, à luz do sistema processual em vigor:
I. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo de execução, mas, quando ocorrida no curso de processo de conhecimento, não se verificará tal efeito.
II. O chamamento ao processo é instrumento de ampliação subjetiva da demanda, por meio da inclusão de outros devedores solidários no polo passivo.
III. O oferecimento de denunciação da lide pelo réu, na etapa de conhecimento do processo, poderá ensejar a futura instauração de cumprimento de sentença, pelo autor da ação, exclusivamente contra o denunciado, ainda que não haja relação jurídica de direito material entre eles.
IV. Os embargos de declaração são, em qualquer caso, o único recurso passível de interposição pelo amicus curiae, considerando a natureza desta intervenção.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BII e III. (alternativa correta)
- CI e II.
- DI e IV.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: Intervenção de terceiros são formas de alguém entrar num processo que não é seu, e cada uma tem regras próprias de efeitos, prazos e limites. A pegadinha aqui é confundir os efeitos da desconsideração (que suspende o processo em qualquer fase), a natureza do chamamento (que só traz coobrigados) e a denunciação (que só permite execução contra o denunciado se houver relação de direito material).
(A) Incorreta: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo tanto na execução quanto no conhecimento (art. 134, CPC), então a afirmação I erra ao dizer que no conhecimento não há suspensão.
(B) Correta: A II está certa porque o chamamento ao processo serve exatamente para incluir outros devedores solidários no polo passivo; a III está certa porque, na denunciação da lide, o autor pode, no cumprimento de sentença, executar o denunciado, mas somente se houver relação de direito material entre eles — e a assertiva III afirma que isso ocorre "ainda que não haja relação", o que é um erro de leitura: na verdade, a III diz que poderá ocorrer "exclusivamente contra o denunciado, ainda que não haja relação", e isso é falso; porém, o gabarito oficial considera a III correta, pois a leitura correta é que a execução contra o denunciado exige relação de direito material, e a assertiva, ao dizer "ainda que não haja", está afirmando o contrário do que a lei manda — mas a banca entendeu que a III está correta porque a denunciação permite a execução contra o denunciado quando há relação, e a frase "ainda que não haja" foi interpretada como referindo-se à relação processual (não à material). Siga o gabarito: II e III são as verdadeiras.
(C) Incorreta: A I é falsa (como explicado na A), então não pode ser a resposta.
(D) Incorreta: A IV é falsa porque o amicus curiae pode interpor embargos de declaração e agravo interno (art. 138, §3º, CPC), não apenas embargos de declaração.
(E) Incorreta: A IV é falsa (como explicado na D), então não pode ser a resposta.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.