Questão nº 92
Questão de Direito Processual Civil · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 92)
Considere as assertivas a seguir, à luz do sistema processual em vigor:
I. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo de execução, mas, quando ocorrida no curso de processo de conhecimento, não se verificará tal efeito.
II. O chamamento ao processo é instrumento de ampliação subjetiva da demanda, por meio da inclusão de outros devedores solidários no polo passivo.
III. O oferecimento de denunciação da lide pelo réu, na etapa de conhecimento do processo, poderá ensejar a futura instauração de cumprimento de sentença, pelo autor da ação, exclusivamente contra o denunciado, ainda que não haja relação jurídica de direito material entre eles.
IV. Os embargos de declaração são, em qualquer caso, o único recurso passível de interposição pelo amicus curiae, considerando a natureza desta intervenção.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BII e III. (alternativa correta)
- CI e II.
- DI e IV.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A intervenção de terceiros é quando alguém que não era parte original de um processo judicial entra nele, seja porque seus interesses podem ser afetados pela decisão, seja para garantir que a decisão seja completa e eficaz para todos os envolvidos.
(A) Incorreta: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo em qualquer fase (conhecimento ou execução), conforme Art. 134, § 3º do CPC, salvo quando o pedido é feito na petição inicial.
(B) Correta: O chamamento ao processo (Art. 130 do CPC) permite ao réu incluir outros devedores solidários no polo passivo da ação, ampliando a quantidade de partes envolvidas no lado passivo da demanda.
(C) Incorreta: A denunciação da lide (Art. 129, § 2º do CPC) permite que o autor da ação execute a sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste. A "pegadinha" está na palavra "exclusivamente". Embora o autor possa, na prática, direcionar a execução apenas contra o denunciado (por exemplo, se o denunciante for insolvente), a condenação na denunciação é em favor do denunciante, e o autor tem uma faculdade de execução direta. A afirmação de que não há relação jurídica de direito material entre autor e denunciado é geralmente verdadeira, pois a relação que justifica a denunciação é entre denunciante e denunciado, e a execução direta pelo autor é um efeito processual.
(D) Incorreta: O amicus curiae (amigo da corte) pode interpor embargos de declaração e, além disso, recurso contra a decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), conforme Art. 138, § 1º do CPC. Portanto, não é o único recurso.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.