Questão de Direito Processual Civil · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 87)

O cumprimento provisório de sentença permite que a parte vencedora comece a executar uma decisão judicial mesmo que ela ainda não seja definitiva (ou seja, ainda caiba recurso que possa alterá-la). Isso agiliza o processo, mas com a ressalva de que, se a decisão for revertida, a parte que executou provisoriamente terá que reparar os danos causados.

• (A) Incorreta: As regras do cumprimento provisório aplicam-se a títulos judiciais não transitados em julgado. Se o título já transitou em julgado (é definitivo), trata-se de cumprimento definitivo, mesmo que haja impugnação com efeito suspensivo.
• (B) Correta: Conforme o Art. 521, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), a penhora (apreensão judicial de bens) e a avaliação desses bens podem ser realizadas no cumprimento provisório independentemente de caução (garantia).
• (C) Incorreta: A multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no Art. 523, § 1º, do CPC, não se aplicam na fase de cumprimento provisório de sentença (Art. 520, § 2º, CPC). A armadilha aqui é que, embora a multa só se torne exigível após a conversão em definitivo, a exigência de uma "nova intimação" para que ela incida não é uma regra absoluta e única. A multa incidirá se não houver pagamento voluntário no prazo de 15 dias após a intimação, uma vez que o cumprimento se torne definitivo, podendo a intimação inicial ser considerada suficiente em alguns casos.
• (D) Incorreta: Havendo reforma ou anulação da sentença, o cumprimento provisório fica sem efeito, e as coisas devem ser restituídas ao estado anterior, com a parte que executou provisoriamente respondendo pelos prejuízos. A restituição não se limita apenas aos casos de "expropriação de bem penhorado", mas a qualquer ato de execução provisória que tenha causado alteração.
• (E) Incorreta: A mera pendência de julgamento de recurso extraordinário e/ou especial não torna a prestação de caução dispensável. A dispensa de caução ocorre em casos específicos, como quando pende agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário ou especial (Art. 521, § 1º, III, CPC), ou em outras situações como crédito alimentar ou necessidade do exequente.