Questão nº 86
Questão de Direito Processual Civil · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 86)
O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos, que podem versar sobre aspectos procedimentais e/ou situações jurídicas processuais, desde que as partes sejam capazes e o objeto do processo admita autocomposição. De acordo com a regulamentação do tema no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás a respeito da celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP):
- AHavendo proposta de celebração de NJP em execução fiscal, não cabe levar em conta, na sua análise, a situação econômico-fiscal do devedor, para evitar cogitação de ofensa ao princípio da isonomia.
- BO NJP que tenha por objeto plano de amortização de débito tributário não poderá ensejar a suspensão dos atos constritivos decorrentes de decisão judicial nem da exigibilidade dos respectivos créditos.
- CO NJP pode versar sobre o cumprimento de decisões judiciais a cargo do Estado, inclusive para execução de políticas públicas. (alternativa correta)
- DAdmite-se, a depender da relevância jurídica, política, econômica e social do NJP, a inserção de cláusula de confidencialidade.
- ENão se admite a modificação das regras a respeito do ônus da prova, ante sua intensa influência no julgamento de qualquer demanda.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um Negócio Jurídico Processual (NJP) é um acordo entre as partes de um processo judicial que permite a elas criar ou modificar regras sobre como o processo vai tramitar, desde que a lei permita e o assunto possa ser resolvido por acordo.
(A) Incorreta: A análise da situação econômico-fiscal do devedor é crucial e permitida em NJP de execução fiscal, pois visa a efetividade da recuperação do crédito e não ofende a isonomia quando baseada em critérios objetivos.
(B) Incorreta: O NJP que prevê plano de amortização de débito tributário pode, sim, ensejar a suspensão de atos constritivos e da exigibilidade dos créditos, como forma de viabilizar o cumprimento do acordo.
(C) Correta: O NJP é uma ferramenta apta a negociar e formalizar o cumprimento de decisões judiciais pelo Estado, incluindo a execução de políticas públicas, promovendo a consensualidade e a eficiência.
(D) Incorreta: Embora a inserção de cláusulas de confidencialidade possa ser admitida em NJP em alguns contextos, a regulamentação específica da PGE-GO pode não prever ou restringir essa possibilidade, tornando a afirmação incorreta no âmbito da questão.
(E) Incorreta: A modificação das regras sobre o ônus da prova é um dos objetos mais comuns e admitidos do NJP, permitindo às partes adaptar o procedimento às particularidades da demanda.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.