Questão de Direito Processual Civil · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 85)

O relator (juiz que conduz o processo em tribunal) é o responsável por organizar e preparar o caso para julgamento, podendo tomar decisões sozinho (monocraticamente) para agilizar o andamento processual, além de submeter o caso ao colegiado (grupo de juízes) quando necessário.

(A) Correta: Mesmo quando a lei processual determina que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente (Art. 1.012, §1º do CPC), o relator pode, monocraticamente, conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação se o recorrente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, e o risco de dano grave ou de difícil reparação (Art. 1.012, §3º e §4º do CPC).
(B) Incorreta: Os embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática são julgados pelo próprio relator que proferiu a decisão, e não encaminhados ao órgão colegiado (Art. 1.024, §2º do CPC).
(C) Incorreta: O relator pode negar provimento a recurso monocraticamente, mas especificamente quando ele for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ou em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), ou entendimento firmado em incidente de assunção de competência (IAC), e não a qualquer "jurisprudência de Tribunal Superior" (Art. 932, IV do CPC). A armadilha da banca aqui é usar um termo genérico ("jurisprudência") que não abrange a especificidade exigida pela lei para a decisão monocrática de negativa de provimento.
(D) Incorreta: Se o preparo (custas recursais) não for recolhido ou for insuficiente, o relator deve intimar o recorrente para recolhê-lo em dobro (com acréscimo), no prazo de cinco dias, e não "sem qualquer acréscimo" (Art. 1.007, §4º do CPC).
(E) Incorreta: O prazo para a Fazenda Pública contestar é de 30 dias (Art. 335, caput, c/c Art. 183, caput, do CPC), e não um prazo entre 30 e 60 dias a ser fixado pelo relator.