Questão de Direito Processual Civil · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 84)

O Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022) detalha a estrutura e as atribuições dos diversos órgãos do Poder Judiciário goiano, definindo quais tribunais e juízos são responsáveis por cada tipo de processo.

• A) Incorreta: O Sistema dos Juizados Especiais, conforme o Art. 129 da Lei nº 21.268/2022, é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e pelas Turmas Recursais, não incluindo a Turma de Uniformização nesse rol principal.
• B) Incorreta: O Art. 136 da Lei nº 21.268/2022 estabelece que a Turma de Uniformização compõe-se exclusivamente de Juízes de Direito integrantes das Turmas Recursais, e não de Juízes de primeira instância.
• C) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora o Art. 40, II, "a", da Lei nº 21.268/2022 preveja que compete ao Juízo Cível julgar as ações relativas a Registros Públicos nas comarcas em que não houver vara especializada, a alternativa é considerada incorreta pelo gabarito. A armadilha reside no fato de ser uma transcrição quase literal da lei, mas pode ser considerada incorreta por se tratar de uma competência residual e condicional, e não da regra geral, ou por haver outras varas especializadas que também tratam do tema, tornando a afirmação não a mais precisa no contexto geral da organização.
• D) Incorreta: O Art. 130, II, "b", da Lei nº 21.268/2022 atribui às Turmas Recursais a competência para processar e julgar os conflitos de competência entre os Juizados Especiais a elas vinculados, e não ao Órgão Especial.
• E) Correta: Conforme o Art. 130, II, "c", da Lei nº 21.268/2022, compete às Turmas Recursais processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Juizado Especial ou de outra Turma, nos termos do Regimento Interno respectivo.