Questão de Direito Processual Civil · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 83)

O Mandado de Segurança é uma ação judicial rápida para proteger um direito líquido e certo (que pode ser provado de imediato, sem precisar de mais provas) que foi violado ou está ameaçado por um ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública ou de quem exerce função pública.

(A) Incorreta: A competência para julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial da Fazenda Pública é das Turmas Recursais do próprio sistema dos Juizados Especiais, e não do Tribunal de Justiça.
(B) Incorreta: O indeferimento da petição inicial de mandado de segurança ocorre por falta de requisitos formais ou de condições da ação (como a ausência manifesta de direito líquido e certo ou inadequação da via), e não por análise aprofundada do mérito da impetração, que é feita na fase de julgamento.
(C) Incorreta: Em mandado de segurança coletivo com efeitos patrimoniais, o direito aos valores devidos até o óbito de um beneficiário, mesmo que ocorrido na fase de conhecimento e antes da concessão da ordem, transmite-se aos herdeiros, que possuem legitimidade para executá-los.
(D) Correta: Esta alternativa está correta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 573.232/SC) pacificou o entendimento de que, em mandado de segurança coletivo impetrado por sindicatos ou associações (que atuam como substitutos processuais), a coisa julgada alcança toda a categoria ou classe representada, e não apenas os filiados, a menos que a sentença restrinja expressamente seus limites subjetivos. Isso significa que a decisão beneficia todos os membros da categoria, independentemente de filiação, salvo se houver uma limitação explícita na sentença.
(E) Incorreta: A armadilha da banca está em afirmar que os requisitos da "teoria da encampação" são alternativos. Na verdade, os requisitos para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança (vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a correta, defesa do mérito do ato impugnado e ausência de modificação de competência jurisdicional) são cumulativos, ou seja, todos devem estar presentes para que a teoria seja aplicada.