Questão nº 82
Questão de Direito Previdenciário · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 82)
Considere as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 161, do Estado de Goiás, de 30 de dezembro de 2020, sobre os prazos administrativos.
I. Os direitos e benefícios decorrentes da presente Lei Complementar poderão ser requeridos a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações ou diferenças exigíveis com anterioridade de mais de 5 anos em relação à data da ocorrência da lesão.
II. É de 5 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação de segurado ou dependente para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia 1º do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão administrativa definitiva que indeferiu o pedido.
III. O direito da GOIASPREV de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus segurados ou dependentes decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má-fé do segurado, dependente ou beneficiário.
IV. Os atos nulos não se consolidam no tempo, podendo, sempre, ser objeto de apuração e revisão quando houver vício de legalidade.
Está correto o que se afirma em
- AI e IV, apenas
- BI, II, III e IV.
- CI e II, apenas.
- DII, III e IV, apenas. (alternativa correta)
- EIII e IV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Direito Previdenciário, prazos administrativos são limites de tempo para exercer direitos ou deveres. A prescrição é a perda do direito de cobrar algo judicialmente por não ter agido no prazo, enquanto a decadência é a perda do próprio direito em si, por não ter sido exercido no tempo devido.
(A) Incorreta: A assertiva está errada ao afirmar que os direitos e benefícios podem ser requeridos "a qualquer tempo". Conforme o Art. 129 da Lei Complementar nº 161/2020, o direito de requerer o benefício previdenciário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da ciência do indeferimento do pedido administrativo. A parte sobre a prescrição das prestações vencidas (Art. 129, § 4º) está correta, mas a premissa inicial de que o requerimento pode ser feito a qualquer tempo é falsa. A armadilha aqui é misturar a regra da prescrição das parcelas (que não atinge o fundo de direito, ou seja, o direito ao benefício em si, mas apenas as prestações passadas) com a regra da prescrição do direito de requerer o benefício, que possui um prazo.
(B) Incorreta: Não é o gabarito oficial.
(C) Incorreta: Não é o gabarito oficial.
(D) Correta: As assertivas II, III e IV estão corretas.
- II está em conformidade com o Art. 130 da Lei Complementar nº 161/2020, que estabelece o prazo de 5 anos para a decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício, a partir do dia 1º do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou da ciência da decisão administrativa definitiva.
- III está em conformidade com o Art. 131 da Lei Complementar nº 161/2020, que define o prazo de 10 anos para a GOIASPREV anular atos administrativos favoráveis, salvo comprovada má-fé.
- IV está em conformidade com o Parágrafo único do Art. 131 da Lei Complementar nº 161/2020, que reitera o princípio de que atos nulos (com vício de legalidade) não se consolidam no tempo e podem ser revistos a qualquer momento.
(E) Incorreta: Não é o gabarito oficial.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.