Questão nº 81
Questão de Direito Previdenciário · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 81)
São princípios do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM/GO), Lei Estadual nº 20.946/2020:
I. A observância da simetria entre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e o das Forças Confederativas;
II. A contributividade obrigatória e solidária entre os militares ativos, inativos e pensionistas;
III. A promoção da sustentabilidade do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás;
IV. A paridade nominal entre os militares ativos, inativos, reformados e pensionistas como forma de reajustamento dos benefícios.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BI.
- CII e III. (alternativa correta)
- DI e III.
- EI e II.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os princípios do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM/GO) são as bases e diretrizes que orientam o funcionamento e os objetivos desse sistema, conforme estabelecido em sua lei específica.
(A) Incorreta: A paridade nominal não é um princípio listado na Lei nº 20.946/2020 para o SPSM/GO.
(B) Incorreta: A simetria é com as Forças Armadas, não com "Forças Confederativas", e a paridade nominal não é um princípio.
(C) Correta: O Art. 3º, inciso II, da Lei nº 20.946/2020 estabelece a contributividade obrigatória e solidária; e o inciso V do mesmo artigo prevê a promoção da sustentabilidade do sistema.
(D) Incorreta: A simetria é com as Forças Armadas, não com "Forças Confederativas", tornando a afirmação I incorreta.
(E) Incorreta: A simetria é com as Forças Armadas, não com "Forças Confederativas", tornando a afirmação I incorreta.
Armadilha da banca (Distrator mais tentador - Alternativa I): A afirmação I utiliza o termo "simetria" e "Forças", que remete a um princípio real (Art. 3º, VI, da Lei nº 20.946/2020). No entanto, a armadilha está na troca do termo correto "Forças Armadas" por "Forças Confederativas", que não existe no texto legal, tornando a afirmação incorreta por um detalhe sutil, mas crucial.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.