Questão de Direito Previdenciário · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 80)

A aposentadoria especial por atividade de risco é um benefício que permite a servidores públicos que exercem funções perigosas se aposentarem mais cedo, devido à exposição constante a situações que ameaçam sua vida ou integridade física, conforme previsto na Constituição Federal.

• (A) Incorreta: Policiais federais exercem atividade de risco inerente à função policial, sendo contemplados pela aposentadoria especial constitucional.
• (B) Correta: Guardas-civis, embora exerçam funções de segurança e enfrentem riscos, não são considerados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) como abrangidos diretamente pelo artigo 40, § 4º, inciso II, da CF/88 para fins de aposentadoria especial por atividade de risco, que se aplica às carreiras policiais e análogas de segurança pública da União, Estados e Distrito Federal. A armadilha da banca reside no fato de que, embora a atividade do guarda-civil envolva risco, a interpretação constitucional para a aplicação específica do Art. 40, § 4º, II, da CF/88 não os inclui automaticamente, dependendo de legislação infraconstitucional específica para tal benefício.
• (C) Incorreta: Policiais civis exercem atividade de risco inerente à função policial, sendo contemplados pela aposentadoria especial constitucional.
• (D) Incorreta: Bombeiros, sejam militares ou civis em funções de risco, exercem atividade de risco inerente à função, sendo contemplados pela aposentadoria especial constitucional.
• (E) Incorreta: Agentes penitenciários exercem atividade de risco inerente ao ambiente prisional, sendo contemplados pela aposentadoria especial constitucional por equiparação.